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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 380.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) por Superávit Financeiro, no Orçamento vigente:
                                                                                  
Unidade Orçamentária: 02.01 – Secret de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais Unidade Executora:        02.01.02 – Fundo Especial do Bombeiro
Função:                            06 – Segurança Publica
Subfunção:                      182 – Defesa Civil
Programa:                      0003 – Eficiência/Gestão da Atuação do Governo
Ação:                               2005 – Manutenção do Corpo de Bombeiros
Cat.Elem.:                       4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.......R$  380.000,00
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do repasse do Tribunal de Justiça para o Fundo Especial de Bombeiros.
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
25 de março de 2025
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal –
  
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação -