Ir para o conteúdo

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Integração.”

MÁRIO CELSO LOPES,  Prefeito  Municipal  de  Andradina,  Estado  de  São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina - Integração no “PROJETO DE SUBSÍDIOS DISTRITAIS 2024-25” DISTRITO 4470–DG 2562239, que visa à aquisição de diversos equipamentos e materiais pedagógicos para o projeto “Aprender a ser e a fazer a diferença para uma educação de qualidade para promover a diversidade, equidade e inclusão” para a CEI GERSON PAULINO DE MELO e CEI TRINIDADE TENO CASTILHO.

Parágrafo Único. Pela parceria acima descrita, o Poder Executivo fica autorizado a entrar como parceiro até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os atos anteriores já praticados, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
16 de dezembro de 2024
         
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -