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Atualizado em: 04/12/2024 às 10h25

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DECRETOS Nº 7807, 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Declara PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais, o dia 02 de janeiro de 2025 (quinta-feira).

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.

Parágrafo único. Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
27 de novembro de 2024.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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