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- Decretos 6.676/2019 de 25/01/2019

“Dispõe sobre a permissão de uso do Estádio Municipal Evandro Brembati Calvoso ao Andradina Esporte Clube”.

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 64, inciso IX:

CONSIDERANDO que conforme prescrito na Lei Orgânica do Município, em especial o Art. 81-E que estabelece que “o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, cessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e se o interesse público exigir, podendo ser gratuita ou remunerada, excetuando-se a hipótese de cessão, que não poderá ser remunerada”.

CONSIDERANDO que o Andradina Esporte Clube, conforme constante no Art. 1º do seu Estatuto Social trata-se de associação civil sem fins lucrativos.

CONSIDERANDO também conforme prescrito na Lei Orgânica do Município, em especial o § 5º Art. 81-E que estabelece que “a permissão será feita nos termos da lei, por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo, através de decreto”.

D E C R E T A

Art. 1° Fica  PERMITIDO O USO do Estádio Municipal Evandro Brembati Calvoso, nos termos do §5º do Art. 81-E da Lei Orgânica do Município de Andradina, em favor da ANDRADINA ESPORTE CLUBE – AEC – CNPJ/MF sob o nº. 05.419.951/0001-13, pelo ano de 2019 para a realização de campeonatos esportivos profissionais e amadores, vinculados à Federação Paulista de Futebol.

Art. 2° O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

25 de Janeiro de 2019

 

 

 

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

 

 

ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário Municipal de Administração -

 

PUBLICADO na Secretaria  Geral  da  Prefeitura,  na  data  supra,  mediante afixação no  lugar público de costume.   

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