"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64"
JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 160.000,00 (Excesso de Arrecadação: R$ 30.000,00 e Superávit Financeiro: R$ 130.000,00):
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
02.07.03 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde
Ação: 2064 – Manut. Média e Alta Compl/Ambul/Hospit - MAC
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ... R$ 160.000,00
Aplicação: 300.21 – Média e Alta Complexidade - União
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
02 de dezembro de 2.016.
JAMIL AKIO ONO
- Prefeito Municipal -
HUGO ROCHA ZAMBONI
- Secretário Municipal de Administração –
PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
