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"Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, Sud Mennucci, Suzanápolis e Valparaíso, visando a constituição por transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONSAÚDE em Consórcio Público Intermunicipal"

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Andradina, Bento de Abreu, Castilho, Guaraçaí, Guararapes, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Rubiácea, Sud Mennucci, Suzanápolis e Valparaíso, visando a constituição por transformação do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONSAÚDE em Consórcio Público Intermunicipal.

Art. 2º Integra a presente lei o Protocolo de Intenções subscrito pelos responsáveis dos municípios consorciados.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 31/12/2013, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,

22 de novembro de 2013.

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

ALEXANDRE JATOBÁ DA SILVA

- Secretário Geral -