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Constitui-se objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, implantação, operação, gerenciamento e fiscalização de serviços de fornecimento de cartão magnéticos ou microprocessados com chip tipo cupom – alimentação, para distribuição de benefícios eventuais conforme a necessidade da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, conforme especificação e condições constantes do Anexo I – Termo de Referência.

Lei Federal 8666/93