Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 7.542, de 21/12/2022 que regulamentou, no âmbito da Administração Municipal, o art. 72, I ao VIII, parágrafo único, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2.021, relativo às contratações diretas previstas no art. 75, I e II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2.021.”