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MAI
15
15 MAI 2020
No Dia do Assistente Social, Tamiko cria Lei que dar maior autonomia ao setor

Dia do Assistente Social, a prefeita, Tamiko Inoue, promulgou neste 15 de maio, importante lei moderna e mais avançada para o setor.

Trata-se da lei 3761/20 que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município Andradina e cria o Sistema Único de Assistência Social em âmbito municipal.

Tamiko entregou o documento ao diretor Proteção Especial, Thiago Agenor e a gestora dos Programas de Transferência de Renda, Daniele Catarino da Rocha Lopes. Participaram também a secretária de Promoção e Assistência Social, Luciane Malheiro Dourado, de Administração, Antonio Sérgio da Fonseca Filho, além da assessora Sandra Regina.

A nova legislação, que segue orientações das esferas Federal e Estadual, dá maior autonomia para o exercício de políticas públicas da pasta de Assistência Social. Os principais mecanismos de fiscalização, de formulação e controle passam a ser de âmbito local.

“Podemos a partir de agora captar mais recursos junto ao Governo Federal e Estadual”, comenta Tamiko destacando que também foi garantido o direito da população ter acesso aos Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Cras (Centro de Referência de Assistência Social), independente de quem esteja no Governo, passando a ser uma política de Estado.

A minuta da Lei, que, teve origem no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), aumenta os benefícios sociais e os técnicos ganharam uma ferramenta de atuação mais eficiente para executar seu trabalho de forma autônoma no interesse da população.

Fonte: Secom/Prefeitura
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