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LEIS Nº 4014, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 260.643.000,00(Duzentos e sessenta milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais).

Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2023 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 260.643.000,00(Duzentos e sessenta milhões, seiscentos e quarenta e três mil reais), sendo da Câmara em R$ 8.033.000,00 (Oito milhões e trinta e três mil reais), da Prefeitura 251.510.000,00 (Duzentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e dez mil reais) e da ARSAE – Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto R$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais).

§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1. RECEITAS CORRENTES286.411.000,00
1.1. Receita Tributária56.289.200,00
1.2. Receita de Contribuições5.568.000,00
1.3. Receita Patrimonial2.677.500,00
1.6. Receita de Serviços1.063.000,00
1.7. Transferências Correntes220.287.300,00
1.9. Outras Receitas Correntes526.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL4.847.000,00
2.2. Alienação de Bens800.000,00
2.4. Transferências de Capital4.047.000,00
9. DEDUÇÕES DE RECEITAS-30.615.000,00
9.7. Dedução de Receitas Diversas-30.615.000,00
TOTAL
260.643.000,00

§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizados segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃOVALOR
01. - CÂMARA MUNICIPAL 8.033.000,00
01.01 - CORPO LEGISLATIVO8.033.000,00
02. - PREFEITURA MUNICIPAL 251.510.000,00
02.01 – SECRET.GOVER,ASSUNT.PAR.E INTITUCIONAIS11.934.000,00
02.02 – SECRET.FAZ.PLAN.CONTR.G.FISCAL E TRANSP.16.320.000,00
02.03 – SECRET.ADMIN.MODERN.D.SOCIAL E G.PESSOAS5.889.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO66.518.000,00
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS75.956.000,00
02.06 – SECRET.ASSIST.DES.SOCIAL E POLIT.S/DROGA11.218.000,00
02.07 – SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURIDICOS16.315.000,00
02.08 – SECRET. TURISMO, DES.ECON.E ECON.CRIATIVA1.423.000,00
02.09 – SECRET. OBRAS,PLANEJ.URBANO E HABITAÇÃO19.083.000,00
02.10 – SECRET. ESPORTE, CULT., LAZER E JUVENTUDE4.118.000,00
02.11 – SECRET. AGRIC.M.AMB.,PROD.E AGR.FAMILIAR22.736.000,00
03. – ARSAE – AG. REGUL. SERV. DE AGUA E ESGOTO 1.100.000,00
03.01 – MANUTENÇÃO DO ARSAE1.100.000,000
TOTAL260.643.000,00

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃOVALOR
01. LEGISLATIVA8.033.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO19.620.000,00
05. DEFESA NACIONAL149.000,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA3.474.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL9.869.000,00
10. SAÚDE76.126.000,00
11. TRABALHO1.165.000,00
12. EDUCAÇÃO66.518.000,00
13. CULTURA713.000,00
14. DIREITOS DA CIDADANIA1.223.000,00
15. URBANISMO17.178.000,00
16. HABITAÇÃO71.000,00
17. SANEAMENTO1.100.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL13.796.000,00
20. AGRICULTURA8.940.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇO258.000,00
24. COMUNICAÇÕES433.000,00
25. ENERGIA200.000,00
26. TRANSPORTE1.634.000,00
27. DESPORTO E LAZER3.405.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS23.200.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.538.000,00
TOTAL260.643.000,00

III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃOVALOR
0001. PROCESSO LEGISLATIVO8.033.000,00
0002. EFICIÊNCIA/GESTÃO ADM., JURÍDICA E FINANCEIRA27.502.000,00
0003. EFICIÊNCIA/GESTÃO DA ATUAÇÃO DO GOVERNO6.236.000,00
0004. ENCARGOS ESPECIAIS21.900.000,00
0005. EFICIÊNCIA DO GOVERNO EM SEGURANÇA PÚBLICA3.160.000,00
0006. EFICIÊNCIA E SENSIBILIDADE SOCIAL10.955.000,00
0007. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM EDUCAÇÃO66.518.000,00
0008. EFICIÊNCIA E HUMANIZAÇÃO EM SAÚDE75.956.000,00
0009. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM POLITICAS ANTIDROGAS170.000,00
0010. EFICIÊNCIA EM PROMOÇÃO A CIDADANIA93.000,00
0011. EFICIÊNCIA E GESTÃO NA AGRICULTURA8.940.000,00
0012. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM MEIO AMBIENTE13.796.000,00
0013. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM TRÂNS., TRANSP.E MOBIL1.634.000,00
0014. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM HAB. E DESENV URBANO5.571.000,00
0015. EFICIÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO258.000,00
0016. DESENV.ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA1.165.000,00
0017. ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE4.118.000,00
0018. EFICIÊNCIA NA FISCALIZ.SERVIÇOS DE ÁGUA1.100.000,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.538.000,00
TOTAL260.643.000,00

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃOVALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES228.670.300,00
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais140.480.000,00
3.2.00.00 – Juros e encargos da dívida1.400.000,00
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes86.790.300,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL28.434.700,00
4.4.00.00 - Investimentos23.674.700,00
4.6.00.00 - Amortização da Dívida4.760.000,00
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA3.538.000,00
TOTAL260.643.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:

I – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

II – Nos moldes do art. 165, §8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 15% (quinze por cento), com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário;

Art. 4º O Poder Executivo e Legislativo ficam ainda, autorizados, por decreto, a desdobrar e remanejar as dotações do orçamento de 2023, segundo a proposta do projeto AUDESP do tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo Único. As fontes de recursos 01 - Tesouro, 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas e Convênios Estaduais - Vinculados e fonte 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, poderão ser desdobradas em quantas fontes forem necessárias.

Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicação identificados nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

Art. 6º A presente Lei vigorará no exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
07 de dezembro de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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