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LEIS Nº 3953, 09 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Altera disposições da Lei Nº 3.906/2022, alterada pela Lei Nº 3.933/2022 para atualizar o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Quadro de Pessoal da Função de Saúde do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá Outras Providências.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
 
Art. 1º  O Quadro I – Serviço de Saúde Pública – LT – SP, § 1º do art. 7º da Lei Municipal nº 3.906/2022, com alteração feita pela Lei nº 3.933 de 22 de junho de 2022, passa a vigorar estabelecendo o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem da Função Saúde Pública do Município de Andradina, respeitando-se a carga horária de cada categoria funcional, conforme quadro abaixo:
 
        
QUADRO I
 
 
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA – SP
 
GRUPO 1 – SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – LT – SP
 
Denominação dos Empregos Nº de Empregos CLASSE NÍVEL
Auxiliar de Enfermagem 146 CLASSE "A" 11
Enfermeiro 39 CLASSE "D" 10
 
GRUPO 2 – ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – LT – ESF
 
Denominação dos Empregos Nº de Empregos CLASSE NÍVEL
Auxiliar de Enfermagem de Atenção Primária à Saúde 32 CLASSE “B” 4
Técnico de Enfermagem 20 CLASSE “C” 9
Enfermeiro de Atenção Primária à Saúde 27 CLASSE "E" 3
Enfermeiro ESF - Rural (em extinção) 1 CLASSE "E" 3
 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos financeiros a partir do dia 4 de agosto de 2022.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
09 de agosto de 2022
        
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7666, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 “Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.” 01/12/2023
DECRETOS Nº 7665, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 “Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.” 01/12/2023
LEIS Nº 4139, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 “Inclui, na execução financeira da Lei Orçamentária do exercício de 2023, programação relativa a remanejamento de recursos de emendas individuais de execução impedida na forma do art. 114 A, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Andradina”. 30/11/2023
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