Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3942, 30 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 3.942/2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 118.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por redução orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente:

Unidade: 02.09.01 – Secretaria de Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0002 – Eficiência/ Gestão Adm., Jurídica e Financeira
Ação: 2073 – Manutenção de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Cat.Elem.: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte: 05 – Federal .............................................................. R$ 100.000,00
Ficha: 489
Fonte: 01 – Próprio .............................................................. R$ 18.000,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do convenio celebrado com o Ministério da Economia.

Art. 3º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Funcional Programática: 15.451.0014.1011 – 4.4.90.51 - ficha 506 – R$ 18.000,00

Art. 4º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
30 de junho de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3973, 16 DE SETEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para que o Município de Andradina realize benfeitorias no Prédio da Associação dos Moradores do Bairro Benfica.” 16/09/2022
DECRETOS Nº 7480, 15 DE SETEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de horário de expediente nos dias dos Jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022” 15/09/2022
DECRETOS Nº 7479, 14 DE SETEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a Indicação de Assessor Especial do Prefeito para realizar serviços especiais junto a “Fundação Educacional de Andradina” – FEA e dá outras providências”. 14/09/2022
DECRETOS Nº 7478, 09 DE SETEMBRO DE 2022 “Declara o encerramento da Calamidade Pública no Município de Andradina em decorrência novo coronavírus (COVID-19) e reestabelece o prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos”. 09/09/2022
LEIS Nº 3972, 08 DE SETEMBRO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com os Clubes de Serviços Rotary Club de Andradina, Rotary Club de Andradina Urubupungá e Rotaract Club de Andradina.” 08/09/2022
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3942, 30 DE JUNHO DE 2022
Código QR
LEIS Nº 3942, 30 DE JUNHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.7 - 04/10/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia