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LEIS Nº 3927, 17 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre autorização para que o Município de Andradina indenize por acessões a Irmandade Santa Casa de Andradina, por ocasião da entrega do imóvel cedido para atender os pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a titulo de indenização à Organização Social de Saúde “Irmandade Santa Casa de Andradina”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.535.210/0001-97, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica.

§ 1º Para a reparação total dos danos e avarias em prédio de ambiente hospitalar Centro de Hemodiálise, anexo à Santa Casa, onde se instalou a Central de Atendimento Covid-19 através de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóvel que entre si firmaram no dia 02 de abril de 2020 para atender os pacientes acometidos pela pandemia da COVID-19.

§ 2º O Município repassará recursos financeiros à Organização Social de Saúde “Irmandade Santa Casa de Andradina” para que se custeie integralmente todo e qualquer tipo de reparos necessários, em conformidade ao transcrito no Instrumento Termo de Cessão.

Art. 2º O valor da indenização total é de R$ 46.950,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cinqüenta reais), o qual foi baseado nos laudos apresentados pela Santa Casa de Andradina, atestados e obtidos através de cotações realizadas pela equipe técnica de Engenharia do Município de Andradina.

Parágrafo único. O valor da indenização corresponde às acessões e será paga em parcela única, mediante transferência eletrônica na conta bancária de titularidade da Irmandade Santa Casa de Andradina, servindo o comprovante de depósito como recibo de pagamento, dando, a Irmandade, quitação rasa, plena, geral e irrevogável em favor do Município de Andradina, para mais nada reclamar nem exigir a que título for.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal, o valor de R$ 46.950,00 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:

Unidade: 02.02 – Secret. Fazenda, Planej., Control., G.Fiscal e Transparência
Função: 04 – Administração
Subfunção: 123 – Administração Financeira
Programa: 0002 – Eficiência/Gestão Adm, Jurídica e Financeira
Ação: 2008 – Manut. Secr. Fazenda, Planej., Cont., G. Fiscal e Transparência
Ficha: 52 – 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Fonte: 01 – Tesouro ............................................................... R$ 46.950,00
Art. 4º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com Superávit Financeiro de recursos financeiros apurados em Balanço Patrimonial oriundas do exercício anterior.

Art. 5º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos do Superávit Financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 6º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina
17 de junho de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3951, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3950, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3949, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR” 04/08/2022
LEIS Nº 3948, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região o Imóvel que especifica.” 04/08/2022
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