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LEIS Nº 3922, 09 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Dispõe sobre o funcionamento e organização curricular nas Escolas de Tempo Integral da Rede Municipal de Andradina-SP”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Art. 1º A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, instituída pela Lei 9.394, de 20.12.1996, determina nos artigos nº 24, § 1º, e nº 34 que a jornada escolar do ensino fundamental será ampliada progressivamente para o tempo integral.
Art. 2º O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal 13.005, de 25.06.2014, o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei 16.279, de 08.07.2016, o Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei 3.019/2013 e 3.210/2015, que determinam, nas Metas 6 (PNE e PEE) e Meta 7 (PME) que 50% das unidades escolares devam ter ensino integral até 2024 e 2026, respectivamente.
Art. 3º Fica instituído na rede municipal de ensino de Andradina, exclusivamente para o 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, o Novo Programa Escola de Tempo Integral.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 4º O Novo Programa Escola em Tempo Integral, ao repensar as aprendizagens oferecidas e estender os espaços onde elas acontecem, tem como principais objetivos:
I - promover a permanência do aluno na escola, assistindo-o integralmente em suas necessidades básicas e educacionais, enfatizando seu protagonismo;
II - propiciar um processo de ensino e aprendizagem visando não apenas o desenvolvimento cognitivo, mas também o social, o físico e o afetivo do aluno e de todos os atores envolvidos na educação;
III - promover a equidade e a inclusão social por meio de experiências educativas;
IV - agir no desenvolvimento integral dos alunos, ampliando seu repertório de referências e conhecimentos por meio de experiências artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas;
V - adequar às atividades educacionais à realidade da comunidade escolar, oportunizando o desenvolvimento do empreendedorismo e da educação financeira.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º As Escolas de Tempo Integral funcionarão obrigatoriamente nos turnos da manhã e da tarde, contando com uma jornada mínima de 7 (sete) horas com alunos do Ensino Fundamental, tendo sua organização curricular constituída por componentes do currículo básico do Ensino Fundamental e por Percursos Formativos.
Art. 6º As escolas da rede pública municipal deverão ser adaptadas para o Novo Programa Escola de Tempo Integral, ofertando atendimento exclusivo aos alunos do Ensino Fundamental que terão por base, oferecer no contraturno das aulas regulares a formação integral do estudante, tendo como seu pilar a Base Nacional Comum Curricular - BNCC que preconiza a formação integral dos alunos.
Art. 7º A organização curricular do Novo Programa Escola de Tempo Integral deverá contemplar quatro Percursos Formativos específicos, a saber:
I - percurso Formativo Esportivo;
II - percurso Formativo das Artes;
III - percurso Formativo Tecnológico;
IV - percurso Formativo de Empreendedorismo e Educação Financeira.
§ 1º Entenda-se por Percurso Formativo a ação docente/discente concebida pela equipe escolar e que foi inserida na Proposta Pedagógica como Atividade de natureza prática, inovadora, lúdica, integrada e relacionada a conhecimentos previamente selecionados.
§ 2º O profissional responsável pela execução do Percurso Formativo é denominado Mediador.
§ 3º Os alunos matriculados nas Escolas de Tempo Integral, terão a oportunidade de optar pelos Percursos Formativos a serem realizados, atuando como protagonistas, em espaço adequado na própria unidade escolar ou fora dela.
§ 4º Os Percursos Formativos serão desenvolvidos por meio de estratégias lúdicas e recursos didático-tecnológicos coerentes com o previsto para o Novo Programa Escola de Tempo Integral.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8º A gestão pedagógica e administrativa das escolas do Novo Programa Escola de Tempo Integral será disciplinada em regulamento próprio pela Secretaria da Educação.
Art. 9º As escolas do Novo Programa Escola de Tempo Integral terão em seu quadro de pessoal, Mediadores dos Percursos Formativos, constituídos preferencialmente por profissionais que se destaquem por seu notório saber.
Art. 10. A contratação dos Mediadores dos Percursos Formativos com atuação nas escolas que ofertarem o Novo Programa Escola de Tempo Integral deverá ocorrer como segue:
I - Poderão ser contratados por meio de processo licitatório específico, permanecendo toda responsabilidade empregatícia sob a égide da contratada;
II - poderá haver contratação de profissional por tempo determinado, previsto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, observados os termos da legislação vigente;
III - além das contratações previstas nos incisos I e II, as Escolas Municipais do Novo Programa Escola de Tempo Integral poderão contar com docentes e demais integrantes do Quadro Permanente do Magistério, desde que devidamente cadastrados e habilitados por meio de Processo Seletivo.
CAPÍTULO V
DA EQUIPE GESTORA
Art. 11. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por servidores efetivos do Município de Andradina.
Art. 12. A equipe gestora da Escola de Tempo Integral será composta por:
I - Diretor de escola;
II - Vice-diretor;
III - Coordenador (es) Pedagógico (s).
Parágrafo único. A equipe de que trata o caput do Art. 12 é responsável pela aplicabilidade das Matrizes Curriculares, tanto pela parte Comum (período da manhã) quanto pela parte Diversificada (período da tarde).

CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Art. 13. São atribuições do Diretor de Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:
I - coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola, bem como o planejamento e execução dos Percursos Formativos;
II - administrar toda a equipe (permanente e temporária) bem como os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula;
IV - zelar pelo cumprimento do plano de aula de cada profissional responsável;
V - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola;
VI - realizar avaliação periódica bimestral da equipe responsável pelos Percursos Formativos comunicando a Secretaria Municipal de Educação sobre os resultados observados.
Art. 14. São atribuições do Coordenador Pedagógico da Escola de Tempo Integral, incluindo as previstas no Regimento Escolar:
I - coordenar as atividades de ensino das escolas de tempo integral, planejando, orientando, supervisionando e avaliando o desenvolvimento dos percursos formativos assegurando a regularidade no desenvolvimento do processo educativo e de integralidade do currículo;
II - realizar estudos e pesquisas relacionadas às atividades de ensino, analisando os resultados e propondo intervenções;
III - participar da elaboração da proposta pedagógica da instituição;
IV - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
V - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho dos docentes (núcleo comum) e dos Mediadores responsáveis pelo percurso formativo;
VI - auxiliar a equipe de gestão na realização da avaliação periódica a cada 2 (dois) meses;
VII - organizar plano de trabalho contemplando o atendimento ao núcleo comum e aos Percursos Formativos.
Art. 15. São atribuições dos Mediadores responsáveis pelos Percursos Formativos do Novo Programa Escola de Tempo Integral:
I - organizar e promover as atividades educativas na escola de Tempo Integral, possibilitando aos alunos se expressarem por meio de atividades;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
V - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
VI - manter permanente contato com a equipe gestora da escola, informando sobre o desenvolvimento dos alunos;
VII - executar e manter atualizados os registros da unidade escolar relativos às suas atividades específicas fornecendo informações conforme as normas estabelecidas.
Art. 16. As diretrizes sobre a organização, particularidades e detalhamento sobre funcionamento das unidades escolares do Novo Programa Escola de Tempo Integral serão editadas pela Secretaria da Educação por meio de resolução específica.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
09 de junho de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3951, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3950, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3949, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR” 04/08/2022
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