Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3920, 01 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.000.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), sendo R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por Superávit Financeiro, no Orçamento vigente:

Unidade: 02.09 – Secret. de Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0014 – Eficiência e Gestão em Habitação e Desenv. Urbano
Ação: 1009 – Pavimentação Asfáltica
Cat.Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Ficha/Fonte Rec:. 500
01 – Tesouro ............................................................ R$ 10.000.000,00
501
02 – Estado ............................................................ R$ 10.000.000,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação será coberto com recurso proveniente do Termo de Convênio nº 101679/2022 firmado junto ao Governo do Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional e por Superávit Financeiro será coberto com recurso proveniente de recurso próprio da municipalidade apurado no exercício de 2021.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
01 de junho de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7467, 12 DE AGOSTO DE 2022 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 12/08/2022
DECRETOS Nº 7466, 12 DE AGOSTO DE 2022 "Dispõe sobre as normas que regulamentarão o Instituto da Progressão Funcional instituído pelas Leis nºs 3.904/2022, 3.905/22, 3.906/22 e 3.907/22 e dá outras providências.” 12/08/2022
DECRETOS Nº 7465, 12 DE AGOSTO DE 2022 “Declara ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major MARIO HENRIQUE MADUREIRA, Sargento PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE e o Cabo VINICIUS DA ROCHA GOUDINHO, militares da Seção de Tiros de Guerra, da 2ª Região Militar.” 12/08/2022
LEIS Nº 3953, 09 DE AGOSTO DE 2022 “Altera disposições da Lei Nº 3.906/2022, alterada pela Lei Nº 3.933/2022 para atualizar o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Quadro de Pessoal da Função de Saúde do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá Outras Providências.” 09/08/2022
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3920, 01 DE JUNHO DE 2022
Código QR
LEIS Nº 3920, 01 DE JUNHO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia