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LEIS Nº 3917, 30 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera o Grupo 1 e 3 do Quadro I do § 1º do art. 7º da Lei nº 3.906/2022 e § 2º do art. 3º da Lei nº 3.904/2022 do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá outras providências.”
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Os Grupos 1 e 3 do Quadro I do § 1º do art. 7º da Lei nº 3.906/2022 ficam corrigidos para vigorar com a seguinte redação:

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA – SP
GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – LT – SP
Técnico em Gesso	5	CLASSE "B"	1
Técnico de Radiologia	13	CLASSE "B"	3
GRUPO 3 – SANEAMENTO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - LT – FS
Agente Comunitário de Saúde – ACS	138	CLASSE "D"	5
Agente de Combate de Endemias – ACE	56	CLASSE "D"	5
Agente de Controle de Zoonoses (em extinção)	3	CLASSE "C"	1
Agente de Saneamento	24	CLASSE "C"	1
Auxiliar Sanitário	53	CLASSE "C"	1

Parágrafo único. A nova redação do Grupo 3 – Saneamento e Fiscalização Sanitária-LT – FS atente ao disposto da Emenda Constitucional nº 120 que estabeleceu o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.
Art. 2º O § 2º do Art. 38 da Lei Municipal nº 3.904/2022 passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º Ouvidoria Pública Municipal, bem como uma função de confiança
de Ouvidor Público Municipal, com o nível de remuneração “FCT – 3”
de que trata a Tabela 3, anexa ao art. 46 desta lei, e terá as seguintes
atribuições:”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de junho de 2022.
Prefeitura Municipal de Andradina
30 de maio de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7467, 12 DE AGOSTO DE 2022	“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”	12/08/2022
DECRETOS Nº 7466, 12 DE AGOSTO DE 2022	"Dispõe sobre as normas que regulamentarão o Instituto da Progressão Funcional instituído pelas Leis nºs 3.904/2022, 3.905/22, 3.906/22 e 3.907/22 e dá outras providências.”	12/08/2022
DECRETOS Nº 7465, 12 DE AGOSTO DE 2022	“Declara ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major MARIO HENRIQUE MADUREIRA, Sargento PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE e o Cabo VINICIUS DA ROCHA GOUDINHO, militares da Seção de Tiros de Guerra, da 2ª Região Militar.”	12/08/2022
LEIS Nº 3953, 09 DE AGOSTO DE 2022	“Altera disposições da Lei Nº 3.906/2022, alterada pela Lei Nº 3.933/2022 para atualizar o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Quadro de Pessoal da Função de Saúde do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá Outras Providências.”	09/08/2022
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.	04/08/2022

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