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DECRETOS Nº 7645, 29 DE SETEMBRO DE 2023
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“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
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29/09/2023
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DECRETOS Nº 7644, 29 DE SETEMBRO DE 2023
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“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Segundo Tenente Médica THAIS CASTILHO SANTOS e o Soldado CARLOS EDUARDO MENEZES ALVES MARCONDES, do Comando de Aviação do Exército (CAVEx) de Taubaté/SP.”
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29/09/2023
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LEIS Nº 4110, 28 DE SETEMBRO DE 2023
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“Estabelece a obrigatoriedade dos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde em assumir a responsabilidade pela coleta, transporte e disposição final de seus resíduos, nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010”.
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28/09/2023
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LEIS Nº 4109, 28 DE SETEMBRO DE 2023
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“Dá a denominação de RITA PEREIRA DE SOUZA AMARAL, à Rua Santos Dumont, entre a rua Espírito Santo e rua Paulo Marin, no Bairro Benfica.”
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28/09/2023
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LEIS Nº 4108, 28 DE SETEMBRO DE 2023
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“Dá a denominação de ‘Rua JAMIL FAYAD’, à Rua 33, no Bairro Álvaro Gasparelli, em nossa cidade.”
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28/09/2023
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