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LEIS Nº 3914, 23 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Institui e disciplina a concessão de incentivos a propriedades produtivas e produtores rurais e autoriza realização de serviços com maquinas e equipamentos em áreas rurais”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina a concessão de incentivos a propriedades produtivas e produtores rurais do Município de Andradina e autoriza efetuar serviços com máquinas, veículos e equipamentos do Município em propriedades particulares mediante o pagamento de hora/homem, o preço público, bem como alguns serviços gratuitos, observadas as normas e condutas desta Lei.
§ 1º As Associações e Cooperativas a serem beneficiadas com os incentivos desta lei serão:
I – Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Belo Monte;
II – Associação de Pequenos Produtores Rurais Ninho Verde; e
III – Nova Associação da Agricultura Familiar Josué de Castro.
§ 2º Poderão ser beneficiadas outras Associações ou Cooperativas que atendam aos princípios e normas desta lei.
Art. 2º Os programas estabelecidos nesta lei deverão ser avaliados pela equipe técnica da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar, observando sempre a disponibilidade de recursos, programação, planejamento, viabilidade técnica e amparo legal.
Art. 3º Os serviços e incentivos previstos no art. 1º compreendem especialmente:
I - cessão de máquinas e equipamentos para as entidades previstas no § 1º do art. 1º;
II - subsídios de horas-homem para obras de infraestrutura nas propriedades rurais, associações e cooperativas rurais.
Art. 4º A cessão de máquinas e equipamentos prevista no inciso I do art. 3º deverá ser precedida de Convênio no qual se estabelecerão as condições e responsabilidades das Associações dos Produtores Rurais quanto ao uso e condutores dos tratores (tratoristas), bem como da manutenção e conservação dos mesmos.
Art. 5º O subsídio de horas-homem consistirá no reembolso por parte do Município do gasto mensal realizado através de cada uma das Associações indicadas no § 1º do art. 1º, correspondente ao consumo de óleo diesel durante o mês na prestação de serviços aos produtores rurais e corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do gasto mensal da Associação, considerando o preço do combustível na data da prestação de contas ou da média mensal, quando esta for superior ao preço do dia.
Parágrafo único. Para fins de cálculo do consumo mensal de óleo diesel o total máximo a ser considerado será de 14 (quatorze) litros por trator de até 80 CV.
Art. 6º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar para análise e conveniência de perícia técnica quanto a necessidade de consertos e manutenção de tratores cedidos às associações e cooperativas, e no caso de aprovação fica autorizado o custeio de até 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas limitadas ao motor, bomba e transmissão.
Art. 7º Somente poderá ser beneficiado com os programas que trata esta Lei a Associação, Cooperativa ou associado que efetuar a comercialização de sua produção, através de nota fiscal de produtor rural.
Art. 8º Os limites a serem executados de horas máquinas do Município, previstas nesta Lei, serão avaliados e definidos pela equipe técnica da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar, observando sempre a disponibilidade de recursos, programação, planejamento, equipamentos disponíveis, amparo legal, produção, melhor produtividade, viabilidade técnica e financeira.
Art. 9º As ações para execução da presente Lei correrão a cargo da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar.
Art. 10. A presente Lei deverá ser regulamentada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo no prazo não superior a 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
23 de maio de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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