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LEIS Nº 3911, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),no Orçamento vigente:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.04 – Vigilância em Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2099 – Castração de Cães
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – R$ 30.000,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Aplicação : 300.165
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferências Estaduais através de Portarias e Emendas Parlamentares.
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
18 de maio de 2022
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.