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LEIS Nº 3908, 18 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Altera disposições da Lei nº 3.742/2021 que dispôs sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º O Capitulo I do Título II, Das Competências dos Órgãos da Administração Direta passa a denominar-se Da Secretaria Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, passando a respectiva Secretaria a denominar-se Secretaria Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais e o cargo de agente político respectivo de Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, com as mesmas atribuições.
Art. 2º Fica extinta a Divisão de Serviços Administrativos, unidade administrativa prevista no inciso VI do § 4º do art. 13, a Seção VII e o art. 19, todos do Capítulo I, Título II da Lei Municipal nº 3.742/2021 e transformado um cargo em comissão de Diretor de Divisão de que trata o art. 84 da mesma lei.
Art. 3º Em substituição ao cargo em comissão transformado pelo artigo 2º fica criado um cargo em comissão de Assessor Executivo de Governo, junto à Assessoria de Comunicação Social, Cerimonial e Eventos da Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, nos termos do art. 81 da Lei nº 3.742/2021, passando para 3 (três) o número de vagas.
Art. 4º A Divisão de Arrecadação e Cobrança, prevista no inciso III, § 6º do art. 20, bem como a Seção IV, Capítulo II do Título II e no art. 23 ficam transformadas em Departamento de Arrecadação Tributária.
Parágrafo único. Em razão das alterações promovidas pelo art. 4º, o cargo em comissão de Diretor de Divisão fica transformado em Diretor de Departamento nos termos do art. 83 da Lei nº 3.742/2021.
Art. 5º Fica criado um cargo em comissão de Diretor de Departamento, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 3.742/2021, bem como fica inserido o inciso IV ao § 6º do art. 20 que cria a unidade administrativa Departamento de Cadastro Técnico junto à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência.
Art. 6º Fica inserido o art. 23-A na Lei nº 3.742/2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 23-A. Ao Departamento de Cadastro Técnico, unidade administrativa da Secretaria da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência, compete gerir a manutenção e atualização dos dados cadastrais necessários à administração tributária, de planejamento e de execução de obras e serviços municipais, sendo as seguintes as principais atribuições do Cadastro Técnico:
I - manutenção e atualização das informações cadastrais do Banco de Dados do Cadastro Imobiliário como: Cadastro de Bairros e Cadastro de Logradouros, lançamento de habite-se, regularização e emissão de certidões de demolição, unificação e separação de lançamento;
II - atualização dos dados relacionados ao cadastramento do patrimônio público e privado, inclusive infraestrutura, dos equipamentos urbanos e dos serviços públicos, tais como, coleta de lixo, pavimentação, iluminação, etc.;
III - associação dos Bancos de Dados com a Planta Genérica de Valores e Tabelas de Valores para efeito de cobrança de taxas, possibilitando a Secretaria de Finanças a emissão dos carnês de IPTU;
IV - promover o intercâmbio das informações cadastrais entre os diversos órgãos da administração municipal, principalmente com a Coordenadoria Fiscal e Tributária, administração direta e indireta do Município, do Estado e da União;
V - atualização da base cartográfica, mantendo atualizadas as plantas gerais do município;
VI - implantar e manter atualizado o sistema de geoprocessamento do município;
VII - todas as transações imobiliárias (Inter Vivos e Causa Mortis) são realizadas com base em Certidões Emitidas através do Banco de Dados do CTM”.
Art. 7º A Seção V do Capítulo IV, Título II passa a denominar-se “Da Subsecretaria de Defesa Social e Segurança” e a unidade de administração superior prevista no art. 34 da Lei nº 3.742/2021 passa a ser Subsecretaria de Defesa Social e Segurança.
Parágrafo único. Nos termos do art. 95 da Lei nº 3.742/2021, a unidade administrativa Subsecretaria de Defesa Social e Segurança fica remanejada para a Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais.
Art. 8º Em função das alterações promovidas pelo art. 7º, um cargo em comissão de Diretor de Departamento previsto no art. 83 da Lei nº 3.742/2021 fica transformado em Gestor de Políticas Públicas Municipais, previsto no art. 82.
Art. 9º Fica inserido o inciso III ao § 2º do art. 40 que cria a unidade administrativa Departamento de Controladoria e Gestão em Saúde junto à Secretaria Municipal de Saúde, e cria um cargo em comissão de Diretor de Departamento, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 3.742/2021.
Art. 10. Fica inserida a Seção IV e o art. 42-A na Lei nº 3.742/2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 42-A. Fica criado o Departamento de Controladoria em Gestão de Saúde, unidade de administração superior junto à Secretaria Municipal de Saúde, bem como um cargo em comissão de Diretor de Departamento nos termos do art. 83.
§ 1º O Departamento de Controladoria em Gestão de Saúde tem como meta possibilitar à Secretaria Municipal de saúde o atendimento social, conciliando a responsabilidade fiscal à responsabilidade social, respeitando os desejos dos cidadãos membros da comunidade, no seu papel de consumidores dos serviços de saúde pública ou como contribuintes que custeiam os serviços públicos que recebem, através do pagamento de seus tributos.
§ 2º O Departamento de Controladoria em Gestão de Saúde, deverá adotar medidas gerenciais de controle que permitam o cumprimento das normas de saúde pública e das Leis Orçamentárias, das metas e dos objetivos traçados pela Administração Municipal, visando o benefício de toda a coletividade.
§ 3º O objetivo do Departamento de Controladoria em Gestão de Saúde será buscar o equilíbrio das contas públicas municipais, levando sempre em consideração as diretrizes estabelecidas pelas Leis nº 8080/1990 e nº 8.142/1990 e demais normas legais sobre saúde pública.
§ 4º Competirá ao Departamento de Controladoria da Gestão Pública interagir com as secretarias municipais e demais setores, auxiliando, orientando e cobrando de todos os setores da Secretaria de Saúde as metas e objetivos traçados pela administração municipal, devendo gerar informações atualizadas, para que o Secretário de Saúde e demais gestores possam tomar decisões em tempo hábil e que permita ao Executivo cumprir com as metas das leis orçamentárias.
§ 5º Para o bom exercício de suas competências, deverá o Departamento de Controladoria em Gestão de Saúde:
I - conhecer contabilidade pública, de preferência, e ter visão gerencial, bem como, conhecimento da legislação vigente e das implicações que venham a afetar o resultado financeiro;
II - ter conhecimento da história do município e identificação com seus objetivos, suas metas e suas políticas, assim como seus problemas básicos e suas possibilidades estratégicas;
III - ter conhecimento amplo do funcionamento da administração pública municipal, bem como uma boa visão da administração estadual e federal;
IV - ter bom conhecimento da legislação que envolve a administração pública, em especial os códigos municipais, principalmente quanto aos direitos, exigências e deveres desta;
V - ajudar a definir as metas da gestão da Secretaria e da Administração Municipal como um todo;
VI - controlar a execução das metas, cobrando os resultados esperados e corrigindo as distorções que venham a ocorrer;
VII – ter conhecimento na área de compras e controle de materiais e insumos;
VIII – juntamente com os responsáveis pela farmácia, planejar o estoque garantindo os processos de entrada, saída e conferência de produtos;
IX - desenvolver a equipe de forma mútua, com respeito e cooperação;
X - garantir o suprimento dos materiais em estoque no padrão de qualidade, custos, prazos e processos;
XI - filtrar dados, preparando informações úteis, claras e objetivas;
XII – juntamente com o Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro manter constante controle dos gastos de pessoal alocado sede, nas unidades básicas de saúde e na Unidade de Pronto Socorro do Município;
XIII – controlar o processo de medição do desempenho no trabalho, comparar resultados com objetivos e tomar providências corretivas quando necessárias quanto aos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal da Saúde;
XIV - pelo controle, manter contato ativo com as pessoas durante o seu trabalho, coletando informações e interpretando relatórios de desempenho, utilizando essas informações para planejar ações e mudanças construtivas;
XV - colaborar com o Secretário Municipal de Saúde em assuntos que digam respeito às áreas financeira, tributária e orçamentária;
XVI – desempenhar outras atividades que forem solicitadas pelo Secretário ou o Prefeito Municipal”.
Art. 11. A unidade administrativa Coordenadoria Geral de Serviços Públicos prevista no inciso III do art. 30 e na Seção IV do art. 33 da Lei nº 3.742/2021 ficam transformadas em Subsecretaria de Serviços Públicos.
§ 1º As atribuições da Subsecretaria de Serviço Público são:
I - o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de serviços públicos do Município;
II – planejar, coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de sua unidade administrativa;
III - fiscalizar serviços de galeria, assentamento de tubos, caixa de ligação, poço de visita e medição da profundidade e largura das galerias;
IV - executar os serviços relativos a logradouros públicos, áreas de lazer e estradas municipais;
V - executar os serviços de limpeza, conservação e controle de terrenos do perímetro urbano;
VI - fiscalização das áreas afetadas às atividades da Secretaria de Administração;
VII - manutenção e conservação da pavimentação asfáltica e das estradas municipais;
VIII - executar o planejamento operacional, a formulação e a execução da política de serviços públicos do Município;
IX - promover a manutenção das oficinas de reparos de veículos, máquinas e equipamentos, da fábrica de artefatos de cimento e da pedreira municipal;
X – implantar as diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos da municipalidade;
XI – a operação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos da área de obras e de manutenção e conservação de rodovias e vias urbanas;
XII – a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
XIII – o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar;
XIV – propor e implantar as políticas municipais de serviços públicos compatíveis com as necessidades e demandas da população de Andradina;
XV - gerenciar o controle e a administração dos veículos, máquinas e equipamentos de seu uso;
XVI - é o órgão responsável pela manutenção e recuperação do sistema de microdrenagem e pela conservação dos pavimentos dos logradouros públicos da cidade;
XVII – visitar diariamente os bairros e ruas centrais para verificar o estado de conservação das vias e tomar decisões quanto àquelas que necessitam de recuperação mais urgente;
XVIII - fiscalizar os serviços de pavimentação asfáltica realizados pela equipe do município e pelas empreiteiras, tais como, terraplenagem de terrenos que serão pavimentados, a colocação de meio-fio, guias e sarjetas, verificação da espessura da base, pintura de ligação, copa, colocação de bocas-de-lobo, largura etc.;
XIX executar outras tarefas correlatas ou as que lhe venham a ser atribuídas pelo Prefeito.
§ 2º Ficam revogadas as atribuições do Coordenador Geral de Departamento estabelecidas através do art. 85 da Lei nº 3.742/2021.
Art. 12. A Subseção VIII e o cargo em comissão de Coordenador Geral de Departamento criado através do art. 85, com a remuneração DAS 103-7, prevista no Quadro V do art. 89 da Lei nº 3.742/2021 fica transformado em Gestor de Políticas Públicas, com o mesmo nível de remuneração DAS 103-7.
Art. 13. A Divisão de Convênios e Captações de Recursos Federais, criada através do art. 53 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, fica transformada em Departamento de Convênios Públicos conforme nova redação do art. 53:
“Art. 53. O Departamento de Convênios Públicos, unidade administrativa da Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação criada através da presente lei é o responsável pela elaboração de todos os processos de captação de recursos conforme normas e especificações dos órgãos federais e, junto a órgãos públicos do Governo do Estado de São estaduais, e agentes financeiros e ainda pelas seguintes atribuições:
I - elaborar, coordenar, reformular, acompanhar e/ou fiscalizar projetos, preparando plantas e especificações técnicas e estéticas da obra, indicando tipo e qualidade de materiais equipamentos, indicando a mão de obra necessária e efetuando cálculos dos custos, para possibilitar a construção, reforma e/ou manutenção de estradas, pontes, serviços de urbanismo, obras de controle à erosão, edificações, redes de águas pluviais ou esgoto, drenagens diversas e outras demandas de serviços referentes à Convênios Federais e Estaduais celebrados entre a Prefeitura Municipal e os respectivos órgãos responsáveis;
II - orientar, coordenar e supervisionar a execução de estudos, pesquisas, trabalhos de medição, cálculos topográficos e aerofotogramétricos, levantamento de rodovias, sondagens hidrográficas e outros, visando levantar especificações técnicas para elaboração e acompanhamento de projetos;
III - efetuar fiscalização de obras executadas por empreiteiras, avaliações de imóveis, projetos de combate à erosão, avaliação da capacidade técnica das empreiteiras, treinamentos de subordinados e outros. Orientar a compra, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos utilizados em obras;
IV - emitir e/ou elaborar laudos, pareceres técnicos, instruções normativas, manuais técnicos, relatórios, registros e cadastros, relativos às atividades de engenharia;
V - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Atender ao art. 7º da resolução 218 de 29/06/73 do Conselho de Engenharia. Projetos elétricos (baixa tensão), hidráulicos, estrutural, prevenção contra incêndio, arquitetônico, sinalização viária, pavimentação asfáltica, orçamento quantitativo.
VI - executar outras atividades correlatas”. (NR)
Parágrafo único. A unidade administrativa prevista no inciso V do art. 48 da Lei nº 3.742/2021 passa a denominar-se Departamento de Convênios Públicos.
Art. 14. A Divisão de Convênios e Captações de Recursos Estaduais, criada através do art. 54 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 fica transformado em Departamento de Desenvolvimento Urbano passam a ter nova redação, conforme redação do art. 54:
“Art. 54. O Departamento de Desenvolvimento Urbano, unidade administrativa da Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação criada através da presente lei e terá as seguintes atribuições:
I - desenvolver, planejar, orçar, coordenar, controlar, executar e fiscalizar obras e serviços viários, hídricos, civis e urbanísticos;
II - colaborar, na área de sua competência, para implantação, acompanhamento e revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano dentre outros planos, programas e projetos dele decorrentes;
III - viabilizar a política municipal de trânsito e transportes, fixando prioridades, diretrizes, normas e padrões;
IV - planejar, gerenciar, administrar, fiscalizar e operar o sistema viário, de trânsito e de transportes públicos do município objetivando garantir a melhor fluidez viária, com segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida da população;
V - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
VI - promover convênios, acordos de cooperação técnica e consórcios com instituições diversas, relativos às questões de transportes e trânsito;
VII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
IX - gerir sistema de georreferenciamento municipal;
X - planejar, organizar, controlar e assessorar a gestão municipal, bem como executar ações e tarefas pertinentes a área de atuação;
XI - implantar programas e projetos, monitorar prazos e ações;
XII - verificar os procedimentos, as normas e legislações aplicadas;
XIII - identificar não conformidades e propor adequadas medidas corretivas e preventivas;
XIV - realizar demais atividades inerentes a área de formação;
XV - instituir as diretrizes da política habitacional no município;
XVI - planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos urbanísticos e habitacionais de interesse social no município;
XVII - desenvolver programas, em parceria com a comunidade e cooperativas habitacionais, visando à produção de moradias populares, através de novas alternativas de construção;
XVIII - desenvolver projetos e promover os reassentamentos das famílias de áreas de risco, de interferência com obras públicas ou de urbanização de favelas;
XIX - coordenar atividades de capacitação de tecnologias de construção habitacional para a comunidade;
XX - analisar e estabelecer a caracterização de projetos habitacionais de interesse social.” (NR)
Parágrafo único. A unidade administrativa prevista no inciso VI do art. 54 da Lei nº 3.742/2021 passa a denominar-se Departamento de Desenvolvimento Urbano.
Art. 15. Tendo em vista as alterações ocorridas nos artigos 13 e 14, ficam transformados 02 (dois) cargos em comissão de Diretores de Divisão em Diretores de Departamento.
Art. 16. Fica criada a Secretaria Adjunta de Obras e Planejamento Urbano, unidade administrativa subordinada à Secretaria de Obras, Planejamento Urbano e Habitação, que terá as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Secretário de Obras, Planejamento Urbano e Habitação, com o desenvolvimento do planejamento Urbano e Habitacional na formulação, execução, avaliação e planejamento das Políticas Municipais de Desenvolvimento da Infraestrutura e mobilidade Urbana e Habitacional, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal de Andradina, na pessoa do Prefeito Municipal, promovendo e coordenando ações com o Plano Diretor do Município e com a legislação vigente e Código Municipal de Obras;
II - auxiliar, Expedir, monitorar, fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes ao ordenamento territorial e urbano do Município de Andradina, podendo, para tanto, sugerir correções estabelecidas na legislação específica;
III - controlar, vistoriar e fiscalizar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação vigente;
IV - fiscalizar a aplicação das normas concernentes ao Código de Posturas, Código de Obras e Plano Diretor do Município;
V - expedir licenças e alvarás para a execução de obras públicas e/ou particulares no Município;
VI - coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a área de atuação da Secretaria;
VII - formular e analisar, em articulação com as demais Secretarias de Governo, a realização de projetos de obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
VIII - formular, desenvolver e fiscalizar, direta ou indiretamente, a realização de projetos e obras públicas de ordenamento e embelezamento urbano, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, o Plano Diretor Urbano e a legislação vigente;
IX - controlar e fiscalizar a execução, direta ou indiretamente, dos projetos de construção e manutenção de obras da Administração Municipal sob sua responsabilidade técnica, quando houver;
X - na ausência do Secretário ou quando for por ele delegado, Expedir atos de parcelamento do solo urbano;
XI - controlar construções e loteamentos urbanos para que sejam realizados com a observância das disposições legais vigentes, adotando as medidas administrativas de sua competência para correção, solicitando, se necessário, a propositura das medidas judiciais cabíveis pela Procuradoria Geral do Município, visando o resguardo do interesse público;
XII - na ausência do Secretário ou quando for por ele delegado, Subsidiar a concessão de alvarás na área de sua competência em consonância com legislação vigente;
XIII - executar e avaliar planos, programas e projetos de melhoria e expansão da rede viária do Município;
XIV - executar e avaliar planos, programas e projetos de expansão dos serviços de saneamento básico e drenagem urbana no Município em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, ao Plano Diretor Urbano;
XIV - em coordenação com as demais Secretarias Municipais, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XV - na ausência do Secretário ou quando for por ele delegado, programar as atividades de consultoria e assessoramento necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;
XVI – representar-se e articular-se com as demais Secretarias municipais, a execução e avaliação de programas e ações que precisem de coordenação interinstitucional para assegurar sua eficácia e economia dos recursos públicos;
XVII - monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao chefe imediato e Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
XVIII - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município, na sua área de competência;
XIX - desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe imediato e do Executivo Municipal;
XX - na ausência do Secretário ou quando for por ele delegado, ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
XXI - em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Obras, planejamento Urbano e Habitação, cientificando o chefe imediato e o Prefeito Municipal;
XXII - na ausência do Secretário ou quando for por ele delegado, assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura;
XXIII - cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em decretos municipais e ordens de serviço.
Parágrafo único. Fica criado um cargo em comissão de Gestor de Políticas Públicas, com o Nível de remuneração DAS-3 107, Tabela 3 do art. 88.
Art. 17. A unidade administrativa Departamento do Desenvolvimento do Turismo, prevista no inciso I do art. 56 e a Seção II do art. 57 da Lei nº 3.742/2021 ficam transformadas em Subsecretaria de Desenvolvimento do Turismo, mantidas as atribuições previstas no art. 57.
Art. 18. A unidade administrativa Departamento de Desenvolvimento Econômico e Integração Regional prevista no inciso III do art. 56 e a Seção IV do art. 59 da Lei nº 3.742/2021 ficam transformadas em Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, mantidas as atribuições previstas no art. 59.
Art. 19. Tendo em vista as alterações estabelecidas pelos arts. 17 e 18 ficam transformados 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Departamento em 02 (dois) cargos em comissão de Gestor de Políticas Públicas.
Art. 20. Fica inserido o inciso IV ao § 5º do art. 43 que cria a unidade administrativa Departamento de Proteção Animal junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar e cria um cargo em comissão de Diretor de Departamento, conforme previsto no art. 83 da Lei nº 3.742/2021.
Art. 21. Fica inserida a Seção V e o art. 46-A na Lei nº 3.742/2021, que terá a seguinte redação:
“Art. 46-A. Fica criado o Departamento de Proteção Animal, unidade de administração superior junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar, bem como um cargo em comissão de Diretor de Departamento nos termos do art. 83, e terá as seguintes atribuições:
I - apoiar e desenvolver políticas de proteção animal;
II - apoiar e desenvolver campanhas visando à erradicação das zoonoses e a posse responsável dos animais;
III - contribuir para a fiscalização e aprimoramento da legislação pertinente;
IV – fiscalizar as condições sanitárias dos criadouros de animais em área urbana;
V - fiscalizar o cumprimento das normas de proteção aos animais;
VI - cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos veterinários, no que concerne à legislação municipal de proteção animal e controle de zoonoses;
VII - realizar projetos, firmar parcerias e gerir equipamentos de prestação de serviços em saúde animal, como clínicas ou hospitais veterinários credenciados, de preferência públicos, bem como com organizações não governamentais protetoras de animais e com protetores independentes, visando à saúde e bem-estar animal;
VIII - instituir grupos de trabalho e de estudo para divulgar e acompanhar a legislação, sugerindo modificações necessárias, visando à proteção e garantia dos direitos animais;
IX - promover programas de conscientização da adoção, proteção, guarda responsável, bem-estar e direitos animais;
X - promover a capacitação de educadores ambientais e demais agentes públicos no que tange à proteção e bem-estar animal;
XI - apoiar e estabelecer parcerias com órgãos de fiscalização no combate à criação, comércio ilegal, maus tratos, condições sanitárias e demais infrações cometidas contra os animais;
XII - promover eventos, estudos, pesquisas e ações educativas relativos à proteção e bem-estar animal;
XIII - promover o censo populacional canino, felino e de outros animais domésticos com tutores;
XIV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.”
Art. 22. O art. 99 da Lei nº 3.742/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 99. Os cargos mantidos e transformados pelos arts. 78 a 81 e os criados pelos artigos 82 a 87 todos da Lei nº 3.742/2021, e os artigos 4º, 5º, 6º, 9º, 10, 12, 15, 16, 17, 18, 18, 20 e 21 desta lei ficam alocados nas seguintes áreas da Administração Municipal:
I – 01 (um) Assessor Especial do Prefeito junto à Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais;
II - 03 (três) Assessores Executivos de Governo junto à Assessoria de Comunicação Social, Cerimonial e Eventos da Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais;
III – 01 (um) cargo de Gestor de Políticas Públicas Municipais junto à Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais;
IV – 01 (um) Chefe de Gabinete do Secretário junto à Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais;
V – 01 (um) Subsecretário de Governo junto à Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais;
VI – 01 (um) cargo de Assessor de Secretaria junto a Subsecretaria de Governo da Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais;
VII – 01 (um) cargo em comissão de Coordenador do PROCON, junto à Secretaria de Negócios Jurídicos;
VIII – 09 (nove) cargos em comissão de Gestor de Políticas Públicas Municipais junto às seguintes Secretarias;
a) 02 (dois) cargos na Secretaria de Governo da Secretaria de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais;
b) 01 (um) cargo junto à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas;
c) 01 (um) cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Saúde;
e) 02 (dois) cargos em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa;
f) 01 (um) junto à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude;
g) 01 (um) cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas.
IX - 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Programas e Projetos junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Produção e Agricultura Familiar;
X – 02 (dois) cargos em comissão de Agentes do Banco do Povo na Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa;
XVI – 21 (vinte e um) cargos de Diretor de Departamento junto às Secretarias Municipais.” (NR)
Parágrafo único. Com as alterações realizadas através da presente lei passa de 38 (trinta e oito) para 42 (quarenta e dois) o número de cargos em comissão previstos na Lei nº 3.742/2021.
Art. 23. Tendo em vista estabelecer a isonomia entre a remuneração das funções de confiança e dos cargos em comissão, o valor previsto na Tabela 1 do art. 88 da Lei nº 3.742/2021 apenas para o nível DAS – 103-7 passará de R$ 5.696,25 para R$ 6.257,42.
Art. 24. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias com gastos de pessoal para o exercício corrente.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
18 de maio de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7467, 12 DE AGOSTO DE 2022 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 12/08/2022
DECRETOS Nº 7466, 12 DE AGOSTO DE 2022 "Dispõe sobre as normas que regulamentarão o Instituto da Progressão Funcional instituído pelas Leis nºs 3.904/2022, 3.905/22, 3.906/22 e 3.907/22 e dá outras providências.” 12/08/2022
DECRETOS Nº 7465, 12 DE AGOSTO DE 2022 “Declara ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Major MARIO HENRIQUE MADUREIRA, Sargento PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE e o Cabo VINICIUS DA ROCHA GOUDINHO, militares da Seção de Tiros de Guerra, da 2ª Região Militar.” 12/08/2022
LEIS Nº 3953, 09 DE AGOSTO DE 2022 “Altera disposições da Lei Nº 3.906/2022, alterada pela Lei Nº 3.933/2022 para atualizar o Piso Salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem do Quadro de Pessoal da Função de Saúde do Município de Andradina, Estado de São Paulo e dá Outras Providências.” 09/08/2022
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
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LEIS Nº 3908, 18 DE MAIO DE 2022
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