Ir para o conteúdo

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 483.750,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 483.750,00 (quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), sendo R$ 138.750,00 (cento e trinta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais) por Superávit Financeiro, no Orçamento vigente:

Unidade: 02.11 – Secret. de Agricult., Meio Ambiente, Prod. e Agricultura Familiar
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0011 – Eficiência e Gestão na Agricultura
Ação: 2049 – Manutenção Sec. Agricultura, Produção e Agricultura Familiar
Cat.Elemento: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 05 – Federal ............................................................................... R$ 138.750,00
01 – Próprio .............................................................................. R$ 345.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação será coberto com recurso proveniente do Convênio nº 901854/2020 firmado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
02 de maio de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -