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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.480.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 3.480.000,00  (três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), no Orçamento vigente;
 
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Educação
 
Unidade Executora:    02.04.05 – Transporte Escolar
Função:                      12 – Educação
Subfunção:                361 – Educação Fundamental
Programa:                 0007 – Eficiência e Gestão em Educação
Ação:                         2026 – Manutenção do Transporte Escolar (QSE)
Despesa:                   3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha:                         150 – R$ 500.000,00
Despesa:                   3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros P.Juridica
Ficha:                         151 – R$ 500.000,00                                     
Fonte:                        05 – Transferências e Convênios Federais
Ação:                         2025 – Manutenção do Transporte Escolar
Despesa:                   3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha:                         142 – R$ 100.000,00
Despesa:                   3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.Juridica
Ficha:                         146 – R$ 680.000,00
Fonte:                        02 – Transferências e Convênios Estaduais
 
Unidade Executora:   02.04.08 – Merenda Escolar
Função:                     12 – Educação
Subfunção:                 306 – Alimentação e Nutrição
Programa:                 0007 – Eficiência e Gestão em Educação
Ação:                         2030 – Manutenção da Seção de Merenda Escolar
Despesa:                   3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha:                         186 – R$ 1.700.000,00
Fonte:                        05 – Transferências e Convênios Federais
 
 Art. 2º  O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com Excesso de Arrecadação de R$ 780.000,00 e Superávit Financeiro de R$ 2.700,000,00.
 
Art. 3º  Fica  também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Andradina
27 de abril de 2.022.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -