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LEIS Nº 52, 25 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2022

“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de benefícios fiscais concedidos com base na Lei Complementar nº 027, de 27 de setembro de 2011, vencidos durante a vigência do período de emergência nacional decorrente da disseminação do novo Coronavírus (SARS-CoV-2)”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prorrogação dos incentivos fiscais concedidos pelo § 3º do art. 70 da Lei Complementar nº 027, de 27 de setembro de 2011, que trata da instituição de Zonas de Interesse de Desenvolvimento Econômico (ZIDE) com tratamento tributário diferenciado, através da desoneração tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano e por período de cinco anos, prorrogável por um período de cinco anos, e considera as consequências decorrentes da disseminação do coronavírus (SARS-CoV-2) para a economia nacional e local.
Art. 2º Ficam prorrogados em caráter excepcional, por 3 (três) anos, os incentivos fiscais aprovados pelo Conselho Superior do PRODESAN e por Decretos do Chefe do Poder Executivo Municipal para áreas instituídas como Zonas de Interesse de Desenvolvimento Econômico (ZIDE), com base no art. 3ª da Lei Complementar n° 027/2011 e cujos benefícios tenham vencido até o exercício de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andradina, 25 de março de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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