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LEIS Nº 3891, 18 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 3.891/2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 195.500,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 195.500,00 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Excesso de Arrecadação e R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) por Redução Orçamentária, no Orçamento vigente:

Unidade: 02.09.01 – Secretaria de Obras
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra Estrutura Urbana
Programa: 0014 – Eficiência e Gestão em Habitação e Desenv. Urbano
Ação: Construção de Pontes
Ficha: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 02 – Estadual ............................................................................ R$ 150.000,00
Fonte: 01 – Próprio .............................................................................. R$ 45.500,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial Suplementar por Excesso de Arrecadação, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo.

Art. 3º O valor do presente Crédito Adicional Especial Suplementar por Redução Orçamentária, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Funcional Programática: 15.451.0014.1010 – 4.4.90.51 - Ficha 503 ................ R$ 45.500,00

Art. 4º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
18 de abril de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3951, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.732.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3950, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.031.613,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. 04/08/2022
LEIS Nº 3949, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região - APAAR” 04/08/2022
LEIS Nº 3948, 04 DE AGOSTO DE 2022 “Autoriza o Poder Executivo a doar para a Associação Protetora dos Animais de Andradina e Região o Imóvel que especifica.” 04/08/2022
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