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LEIS Nº 3888, 07 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI Nº 3.888/2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, auxílios financeiros ou instrumentos similares e dá outras providências.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios de qualquer natureza ou instrumentos similares, com entidades privadas, órgãos e entidades da União, Estados e Municípios, visando o recebimento de recursos financeiros, humanos e materiais, para a execução de programas e projetos de interesse da comunidade andradinense.
Art. 2º A celebração dos convênios a que se refere o artigo anterior destinar-se-á à transferência ou repasses de recursos financeiros ou materiais em favor do Município, para execução de obras públicas, desenvolvimento de projetos e programas sociais, culturais, desportivos, educacionais, desenvolvimento econômico, tecnológico, assistência social, agrícola, meio ambiente e saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 2.252, de 28 de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Andradina
07 de abril de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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