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LEIS Nº 3886, 04 DE ABRIL DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 3.886/2022

Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no Município de Andradina/SP, para orientar ações de atenção e suporte à mulher vítima de violência.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Andradina, SP, o Programa de Cooperação Social de Combate e Prevenção à Violência contra a Mulher “Sinal Vermelho” (PCSV), para orientar as ações de atenção, atendimento e suporte à mulher vítima de violência em nível institucional e pela sociedade em geral.
Art. 2º Para efeito do PCSV, fica definido:
I – o código de socorro “Sinal Vermelho”, para comunicação, indicação de situação de risco e ou pedido de ajuda pela mulher em risco ou situação de violência em qualquer contexto, em especial de violência doméstica e familiar, observado o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II – a coordenação de ações da Administração Pública Municipal, através de suas secretarias municipais, para a operacionalização do PCSV, inclusive mediante formalização de parcerias com entes públicos e privados;
III – a responsabilidade de instituições públicas para a atenção, socorro e encaminhamento de vítimas;
IV – a responsabilidade social de instituições privadas e sociedade civil em geral para o socorro e encaminhamento de vítimas aos serviços públicos;
V – protocolo de atenção especial e atendimento à vítima, a ser definido pelo órgão coordenador, com treinamento oferecido a entes que aderirem ao programa.
§ 1º O código de socorro “Sinal Vermelho”, indicado no inciso I deste artigo, terá como função a sinalização de pedido de socorro em situações de alto estresse e inviabilidade de comunicação verbal e ou de necessária ação reservada no interesse de preservação da vítima, podendo o sinal ser:
I – não verbal e gestual, compreendendo sinalização com as mãos cruzadas em “X”; ou
II – marca na palma ou dorso da mão, em formato de “X”, preferencialmente na cor vermelha.
§ 2º O sinal poderá ser usado também pela vítima ou potencial vítima em situações de violência ou de risco de violência, para sinalizar ação de infrator ou inibi-la.
Art. 3º O protocolo básico de acolhimento e atenção à vítima, orientado pelos parâmetros do PCSV, consistirá:
I – na identificação da vítima pela sinalização de ajuda e código de socorro, conforme § 2º do art. 1º;
II – no imediato suporte à vítima pela ação de cidadão, ente público ou privado, em especial em estabelecimentos, tais como: farmácias, bares e outros locais de entretenimento, lojas, restaurantes, supermercados entre outros, que identificar o sinal de socorro;
III – acionamento, conforme o caso, da autoridade policial local especializada, com coleta de dados da vítima (nome, endereço ou telefone) e relato do ocorrido.
§ 1º No que for possível, a vítima deverá ser conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a local reservado e seguro no estabelecimento, para aguardar a autoridade de segurança pública acionada.
§ 2º A atenção e atendimento à vítima, por qualquer instituição ou pessoa, deverá ser respeitosa e buscar resguardá-la de qualquer tipo de constrangimento e exposição pública.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover ações de integração e cooperação, objetivando a promoção e efetivação do PCSV e outros meios de combate e prevenção à violência contra a mulher, consoante o disposto no art. 8º da Lei Federal l nº 11.340/2006, mediante parcerias, com:
I – o Poder Judiciário;
II – o Ministério Público Estadual;
III – a Defensoria Pública local;
IV – a Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) local;
VI – associações civis nacionais e internacionais que atuem na área de atenção à mulher, prevenção à violência doméstica e direitos humanos nesse contexto;
VII – associações civis locais, como: associações de moradores, sindicatos de trabalhadores, sindicatos patronais entre outros;
VIII – administração de condomínios.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover ações necessárias a fim de viabilizar a definição de protocolos específicos de assistência, apoio e segurança às mulheres em situação de violência, por meio de instrumentos legais, diálogo e parcerias com:
I – a sociedade civil organizada;
II – conselhos municipais e organizações civis com reconhecida atuação no combate e prevenção da violência contra a mulher;
III – entes públicos dedicados ao atendimento à mulher;
IV – servidores públicos que atuam em áreas de Assistência Social, Saúde Pública, Segurança Pública e outras ligadas ao atendimento e suporte à mulher vítima de violência.
Parágrafo único. As ações devem integrar medidas de aplicação imediata a partir do momento em que a vítima efetuar o pedido de socorro, mesmo que impossibilitada de informar os seus dados pessoais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá promover campanhas regulares de promoção e efetivação do acesso à rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica, bem como, à sociedade civil, de esclarecimentos sobre os protocolos e medidas de proteção prevista nesta Lei e de incentivo à participação.
§ 1º Poderão ser confeccionados e afixados materiais impressos e informativos no interior dos estabelecimentos que aderirem ao programa, com destaque para as farmácias, repartições públicas e instituições privadas, como: bares e outros estabelecimentos de entretenimento, restaurantes, lojas comerciais, supermercados e similares.
§ 2º Durante a realização das campanhas, serão divulgados os canais de comunicação para a adesão de entes ao Programa do que trata esta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico oficial, a relação de estabelecimentos que participam do Programa instituído por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
04 de abril de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo,
Assuntos Parlamentares e Institucionais -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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