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LEIS Nº 3881, 23 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 3.881/2022

Dispõe sobre a criação de empregos efetivos de carreira e dá outras providências.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam criados 05 (cinco) empregos de carreira de Inspetor de Alunos de que trata o Grupo 1 – Educação, Cultura e Esportes – LT – EC da Lei Municipal nº 1100/86.
Art. 2º Ficam criados 50 (cinquenta) empregos de Profissional de Apoio Escolar – PAE, Classe “C”, Referência “NM-22” de que trata o Grupo 1 – Educação, Cultura e Esporte – LT – EC, que terá as seguintes atribuições:
I - apoiar as atividades realizadas de locomoção, higiene, alimentação aos alunos que não realizam essas atividades com independência, conforme as especificidades apresentadas pelo aluno, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não a condição de deficiência;
II - entender sobre cuidados básicos de atividades de vida diária e prática do cotidiano dos alunos (dar lanche aos que apresentam dificuldades motoras dos membros superiores, realizar a higiene bucal após a alimentação e nos casos de sialorréia (salivação excessiva), e a higiene corporal/íntima e trocas de fraldas e de vestuário);
III - saber abordar o aluno para os cuidados pessoais, bem como auxiliá-lo para o uso do banheiro; auxiliar parcialmente ou realizar pelo aluno atividades de vestir, deambular ou locomover, manipular objetos, sentar, levantar, transferência postural, escrever, digitar, comunicar-se, orientara-se espacialmente, brincar e outras;
IV - compreender indicações básicas contidas no histórico escolar do aluno com referência às necessidades educacionais especiais;
V - ter conhecimento de quando uma situação requer outros cuidados fora aquele de seu alcance e do âmbito da escola;
VI - atuar de forma articulada com professor da sala comum, da sala de Atendimento Educacional Especializado, não tendo a atribuição de desenvolver atividades educacionais diferenciadas e nem responsabilizar-se pelo ensino do aluno; contribuir para oferecimento de espaço físico e de convivência adequado à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar-social, físico e emocional do aluno nas dependências das unidades escolares;
VII - observar regras de segurança do atendimento ao aluno e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento as rotinas diárias;
VIII - observar alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade;
IX - dominar noções primárias de saúde; acompanhar o aluno em atividades sociais e cultuais programadas pela unidade escolar;
X - atender mais de um aluno, observando os registros feitos no ato da matrícula, em entrevista com os pais ou responsáveis, pessoas da convivência diária com as crianças assim como os profissionais responsáveis pelo seu atendimento;
XI - colaborar na execução de atividades que visem à desestimulação da agressividade sob a orientação e supervisão do professor regente da sala;
XII - participar de programas de capacitação corresponsável; e
XIII - executar outras atividades semelhantes e pertinentes, quando da ausência do aluno, em períodos diários ou mais prolongados, determinadas pelo superior hierárquico imediato.
Art. 2º-A. Ficam criados 10 (dez) empregos de carreira de Gestor dos Centros de Educação Infantil (GCEI), passando para 11 (onze) o número de empregos criados através do art. 1º da Lei Municipal nº 3.610, 27 de setembro de 2019.
Art. 3º Esta lei entra em vigor da nata de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
23 de março de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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