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LEIS Nº 3880, 23 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
LEI Nº 3.880/2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento vigente;
Unidade02.06.01 – Diretoria de Proteção Social Básica
Função08 – Assistência Social
Subfunção244 – Assistência Comunitária
Programa0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação2053 – Manutenção dos Serviços CRAS/PAIF
Ficha334 – 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Fonte05 – Federal .................................................. R$ 100.000,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com Superávit Financeiro apurado de recursos financeiros oriundas dos programas de Serviços de Proteção Social Básica.
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
23 de março de 2022
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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