Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3879, 23 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 302.261,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 302.261,00 (trezentos e dois mil, e duzentos e sessenta e um reais),no Orçamento vigente;
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01 – Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2031 – Manutenção da Atenção Básica
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 79.923,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Aplicação: 800.1
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01 – Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2031 – Manutenção da Atenção Básica
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 99.982,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Aplicação: 800.15
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01 – Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2031 – Manutenção da Atenção Básica
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 27.676,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Aplicação: 300.95
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01 – Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2031 – Manutenção da Atenção Básica
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 44.680,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados
Aplicação: 300.72
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01 – Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2031 – Manutenção da Atenção Básica
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes – R$ 50.000,00 F: 310
Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Aplicação : 300.94


Art. 2ºO valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a fundo Federal, Ministério da Saúde, Transferências Estaduais através de Portarias e Emendas Parlamentares.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
23 de março de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7535, 09 DE DEZEMBRO DE 2022 “Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina a Excelentíssima Senhora MÁRCIA CRISTINA GONÇALVES, DD. Governadora do Lions, do Distrito LC-8”. 09/12/2022
DECRETOS Nº 7522, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre a Concessão de Folga Compensatória aos Servidores que atuaram como equipe de apoio na realização do Processo Seletivo nº 004/2022 e dá outras providências”. 07/12/2022
LEIS LOA Nº 4014, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.” 07/12/2022
LEIS Nº 4014, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2023.” 07/12/2022
DECRETOS Nº 7521, 06 DE DEZEMBRO DE 2022 “Dispõe sobre alteração de horário de expediente no dia 09.12.2022, sexta-feira, por motivo de Jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022” 06/12/2022
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3879, 23 DE MARÇO DE 2022
Código QR
LEIS Nº 3879, 23 DE MARÇO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia