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LEIS Nº 3877, 15 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Institui a Campanha ‘Setembro Verde’ no Município de Andradina-SP, visando a promover ações de inclusão social da pessoa com deficiência, e dá outras providências”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Andradina a Campanha “Setembro Verde”, a ser realizada no mês de setembro de cada ano, com o objetivo de dar visibilidade e promover ações de inclusão social da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. No decorrer do mês de setembro, serão realizadas ações, inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I – estimular a participação social das pessoas com deficiência;
II – conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com deficiência;
III – promover a informação e difusão dos direitos das pessoas com deficiência;
IV – divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas públicas relacionadas às pessoas com deficiência;
V – identificar desafios para a inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 2º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas e entidades civis, organizações profissionais ou científicas, para a concretização dos objetivos da presente lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
15 de março de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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