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LEIS Nº 3876, 15 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre o Programa de Ações Preventivas à Depressão e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes na Rede Municipal de Ensino”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo, no âmbito do Município, a desenvolver o Programa “Fita Amarela” que consiste em ações preventivas na rede municipal de ensino, visando a combater a depressão e o suicídio entre crianças e adolescentes.
Art. 2º Os professores deverão participar de cursos de formação ou requalificação, dentro do horário escolar de trabalho, sobre o assunto para lidar adequadamente com o tema.
Parágrafo único. Para o cumprimento do que dispõe o caput deste artigo, as unidades escolares poderão fazer parcerias com instituições públicas e ou privadas, tais como o CVV (Centro de Valorização da Vida), para promover ações como palestras, workshops e outros instrumentos de capacitação.
Art. 3º Caberá às unidades escolares promover encontros com as famílias para inseri-las no debate.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 1º deste Lei correrão por dotação orçamentária própria, complementada por créditos adicionais suplementares.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
15 de março de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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