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LEIS Nº 3875, 11 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Sociedade São Vicente de Paula”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a titulo de transferência de capital à Sociedade São Vicente de Paula, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.542.505/0001-90, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica.
§ 1º Para a execução dos serviços a serem prestados, o Município repassará à Sociedade São Vicente de Paula, o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em única parcela.
§ 2º Referido repasse, referente a emenda parlamentar (SIG/TV – Número da Programação: 350210120210002 – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Investimento).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento vigente:
Unidade: 02.06.02 – Dir. Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação: 2060 – Serviço Acolhimento Pessoas Idosas
Ficha: 346 – 3.3.50.43 – Subvenções Sociais
Fonte: 05 – Federal ................................................................... R$ 100.000,00
Art. 3º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com Superávit Financeiro apurado de recursos financeiros oriundas de emenda parlamentar (SIG/TV – Número da Programação: 350210120210002 – Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Investimento).
Art. 4º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5° O repasse será realizado em conformidade a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme artigo 31, inciso II e CAPITULO II, DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO, seção I, artigo 42.
Art. 6° A Sociedade São Vicente de Paula deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos do Município, no prazo a ser estabelecido no Plano de Trabalho e nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina
11 de março de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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