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LEIS Nº 3874, 11 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 60.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional EspecialporAnulação, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento vigente:

Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.04.03 – Ensino FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 366 – Educação de Jovens e Adultos
Programa: 0007 – Eficiência e Gestão em Educação
Ação: 2021 – Manutenção do EJA FUNDEB 70%
Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais
Aplicação: 261.000 – Educação FUNDEB Magistério

Art. 2º O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com Anulação Orçamentária, a seguir:

Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 02.04.03 – Ensino FUNDEB
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0007 – Eficiência e Gestão em Educação
Ação: 2015 – Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB 70%
Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 115
Fonte: 02 – Transferências e Convênios Estaduais

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
11 de março de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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