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LEIS Nº 3873, 10 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Cria, extingue e altera empregos de carreira na Área de Saúde e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Os empregos de Médicos Clínicos Gerais ESF Urbano, criados pela Lei nº 2.630/2010 e Lei nº 3.499/2018, com regime de trabalho de 8 (oito) horas diárias, passam a ter a denominação de Médicos de Atenção Primária à Saúde, com a mesma duração de trabalho e as mesmas atribuições.
§ 1º São atribuições do Médico de Atenção Primária à Saúde:
I - Realizar a atenção à saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade;
II - Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros); em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), observadas as disposições legais da profissão;
III - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;
IV - Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito;
V - Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa;
VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe; e
VII - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
§ 2º O Secretário Municipal de Saúde regulamentará o cumprimento do regime de trabalho e cumprimento das 8 (oito) horas diárias de trabalho.
Art. 2º Ficam criados 06 (seis) empregos de Médicos de Atenção Primária à Saúde, passando para 23 (vinte e três) o total de empregos de carreira dessa categoria.
Art. 3º Fica estabelecido o seguinte salário mensal de R$ 15.923,53 para os Médicos de Atenção Primária à Saúde
Parágrafo único. A partir do mês de maio de 2022 os empregos de Médicos de Atenção Primária à Saúde, previstos neste artigo passarão a integrar o Plano de Carreira dos servidores da Saúde.
Art. 4º Ficam criados 20 (vinte) empregos de Técnico em Enfermagem, que serão enquadrados na Referência NM-30 – Classe “C”.
Parágrafo único. São atribuições dos Técnicos em Enfermagem:
I – Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
II – Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação; e
III – Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Art. 5º Ficam criados 05 (cinco) empregos de Enfermeiro (a) Grupo 6 – Grupo de Serviço de Saúde Pública – LT – SP, que serão enquadrados na referência NS-35, Classe “B”, passando para 30 (trinta) o total de empregos criados.
Art. 6º Ficam criados 23 (vinte e três) empregos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, do Grupo 6-A – Saneamento e Fiscalização Sanitária – LT – FS, no regime de 8 (oito) horas diárias, passando para 138 (cento e trinta e oito) o total de empregos criados.
Art. 7º Os empregos de Enfermeiro ESF Urbano, criados pelas Leis nºs 2.610/2010, 3.223/2015, 3.431/2017 e nº 3.480/2018 ficam transformados no emprego de Enfermeiro de Atenção Primária à Saúde, com a mesma duração de trabalho e as mesmas atribuições.
Parágrafo único. São atribuições do Enfermeiro de Atenção Primária à Saúde:
I - Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outras), em todos os ciclos de vida;
II - Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão;
III - Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos;
IV - Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe;
V - Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local;
VI - Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe;
VII - Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS;
VIII - Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência na UBS; e
IX - Exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
Art. 8º Ficam criados 07 (sete) empregos de Enfermeiro (a) de Atenção Primária à Saúde, passando para 27 (vinte e sete) o número de empregos criados.
Art. 9º Ficam criados 13 (treze) empregos de Auxiliar de Enfermagem, no regime de 8 (oito) horas diárias, passando para 138 (cento e trinta e oito) o número total de empregos.
Art. 10 Ficam criadas 05 (cinco) vagas do emprego de Psicólogos (as), no regime de 06 (seis) horas, passando para 24 (vinte e quatro) o número total de vagas criadas.
Art. 11 Fica criado 01 (um) emprego de Médico (a) de Ginecologia e Obstetrícia, no regime de 04 (quatro horas), que serão enquadrados na referência NS-48, Classe “A” da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011.
Art. 12 Fica criado 01 (um) emprego de Médico Regulador, no regime de 04 (quatro) horas, que será enquadrado na referência NS-48, Classe “A”, da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011.
§ 1º O Médico Regulador: é responsável pela racionalização e distribuição dentro do Sistema Municipal de Saúde, controlando a demanda dos pedidos, fazendo a triagem, classificando, detectando, distribuindo, prescrevendo e orientando, despachando e enfim agindo para que o Sistema funcione adequadamente.
§ 2º São atribuições do Médico Regulador:
I - Atuar sobre a demanda reprimida de procedimentos regulados;
II - Definir a distribuição de cotas;
III - Monitorar a demanda que requer autorização prévia, por meio de AIH e APAC;
IV - Verificar as evidências clínicas das solicitações e o cumprimento dos Protocolos de Regulação, por meio da análise de laudo médico;
V - Autorizar ou não a realização do procedimento;
VI - Definir a alocação da vaga e dos recursos necessários para o atendimento;
VII - Avaliar as solicitações de alteração de procedimentos já autorizados e a solicitação de procedimentos especiais, além de orientar e avaliar o preenchimento dos laudos médicos;
VIII - Colaborar com auditoria em seu trabalho;
IX - Colaborar na formatação de protocolo e auxilio no fluxo de usuários.
Art. 13 Ficam criadas 02 (duas) vagas do emprego de Assistente Social, passando para 25 (vinte e cinco) o número total de empregos criados.
Art. 14 Ficam criadas 02 (duas) vagas do emprego de Nutricionista, referência NS-18, Classe “A”, da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011, passando para 05 (cinco) o número total de empregos criados.
Art. 15 Ficam criadas 10 (dez) vagas do emprego de Motorista, no regime de 08 (oito) horas, passando para 73 (setenta e três) o número total de vagas criadas.
Art. 16 Fica criada 01 (uma) vaga do emprego de Técnico em Gesso, no regime de 08 (oito) horas, na referência NM-30, Classe “C”, da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011, passando para 05 (cinco) o número total de vagas.
Art. 17 Fica criada uma vaga do emprego de Farmacêutico, no regime de 08 (oito) horas, na referência NS-35, Classe “B”, da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011, passando de 14 (quatorze) para 15 (quinze) o número total de vagas.
Art. 18 Ficam criadas 05 (cinco) vagas do emprego de Fonoaudiólogo (a), no regime de 8 (oito) horas, passando para 06 (seis) o número total de empregos criados.
Art. 19 Os empregos dos Médicos em regime 04 (quatro) horas, consolidados através da Lei nº 2.378/2008 e nº 2.933/2013 passam a ser enquadrados na referência NS-48, Classe “A” da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011.
Art. 20 Os empregos de Médico Psiquiatra, criados pelas Leis nº 2.378/2008 e 2.720/2011 passam a ser enquadrados na referência NS-48, Classe “A” da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011.
Art. 21 Fica criado 01 (um) emprego de Técnico em Radiologia em regime de 06 (seis) horas, que será enquadrado na referência NM-35, Classe “C” da Escala de Referências da Lei nº 2.732/2011.
Art. 22 (suprimido)
I – (suprimido)
II – (suprimido)
III – (suprimido)
IV – (suprimido)
V – (suprimido)
VI – (suprimido)
VII – (suprimido)
VIII – (suprimido)
IX – (suprimido)
Art. 23 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
10 de março de 2022.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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