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LEIS Nº 3872, 09 DE MARÇO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre autorização para pagamento à UNESP de serviços prestados na execução do disposto na Lei nº 2.906/2013 e dá outras providências.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Andradina autorizado a pagar à Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho – UNESP, autarquia estadual especial, criada pela Lei nº 952 de 30 de Janeiro de 1976, inscrita no CNPJ/MF nº 048.031.918/0001-24, com sede em São Paulo – Capital, à Rua Quirino de Andrade nº 25, CEP 01049-010 – São Paulo-SP, durante o exercício de 2022 o valor de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), referente aos serviços a serem prestados pela UNESP no cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.906 de 19 de fevereiro de 2013.
                                                                                  
Art. 2º O pagamento será feito mensalmente até o quinto dia útil subseqüente ao mês vencido, através de depósito em favor da UNESP, por meio do Banco do Brasil – Agência 2833-9, conta corrente nº 107.538-1, conforme disposto na cláusula quinta do convênio anexo à Lei Municipal nº 2.906/2013.
 
Art. 3º As despesas decorrentes do repasse correrá por conta da dotação orçamentária:
 
02.01.00 – Secretaria de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais
04.122.0003.2003 – ficha 8 – 3.3.90.39
 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento vigente;
                                                                                  
Unidade:                     02.01 – Secret. de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais
Função:                      04 – Administração
Subfunção:                 122 – Administração Geral
Programa:                  0003 – Eficiência/Gestão da Atuação do Governo
Ação:                          2003 – Manut. Secretaria de Governo, Assuntos Parl. e Institucionais
Ficha:                          8 - 3.3.90.39 – Outros Serviços Terc. - P.Jurídica
Fonte:                         01 – Tesouro .................................................................. R$ 100.000,00
 
 Art. 5º O valor do presente Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, ora autorizada no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente do Superávit Financeiro apurado do exercício de 2021.
 
Art. 6º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 7º Fica a Prefeitura Municipal de Andradina autorizada a conceder transporte aos Professores Discentes da Unesp, nos dias agendados para a realização do Curso Pré-Vestibular, compreendendo o trajeto Ilha Solteira/Andradina/Ilha Solteira.
 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Prefeitura Municipal de Andradina
09 de março de 2022.
 
 MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
 NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
 
 
 
 
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7666, 01 DE DEZEMBRO DE 2023 “Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.” 01/12/2023
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