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LEIS Nº 3848, 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Um Natal de Magia’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar, anualmente, o concurso de decoração natalina denominado Um Natal de Magia” e a conceder premiação nas categorias residencial e comercial na forma do art. 13.
Art. 2º O concurso Um Natal de Magia” objetiva incentivar moradores e empresários a enfeitarem, respectivamente, as fachadas de suas residências e as fachadas e vitrines de seus estabelecimentos comerciais, a fim de deixar Andradina mais bonita, decorada e preparada para as festividades de final de ano, favorecer um clima mais acolhedor no período de Natal e atrair mais visitantes à cidade e seu comércio, alegrando a população e contribuindo para o aquecimento da economia local nesse período do ano.
Art. 3º O concurso Um Natal de Magia” será organizado por uma Comissão Organizadora que será instituída anualmente, mediante decreto, com seus membros nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição:
I – um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude;
II – um representante dos decoradores de eventos de Andradina;
III – um representante dos designers de interiores de Andradina;
IV – um representante da Diretoria de Arquitetura da Secretaria de Obras de Andradina;
V – um representante da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Governo de Andradina;
VI – um representante da sociedade civil organizada, através de membro selecionado entre as mais ativas associações de moradores, conforme critério fixado em ato regulamentar.
Art. 4º O concurso elegerá os imóveis por categoria mais bem decorados e iluminados com o tema natalino.
§ 1º Serão eleitas 05 (cinco) residências e 05 (cinco) vitrines comerciais classificadas de 1º (primeiro) ao 5º (quinto lugar, obedecendo aos critérios de visibilidade coletiva, criatividade, originalidade e iluminação.
§ 2º Para efeito de julgamento, será analisada: a decoração externa das residências; e, nos comércios, as fachadas em conjunto com as vitrines.
Art. 5º Poderá participar do concurso:
I – pessoa física proprietária de residência ou apartamento, ou que residir em imóvel locado, desde que este imóvel esteja situado na área urbana do Município de Andradina, observado o zoneamento do Plano Diretor, em especial o art. 16, parágrafo único;
II – pessoa jurídica com comércio situado no Município;
III – pessoa física proprietária, arrendatária ou possuidora em qualquer outra condição, de imóvel rural com residência, seja ela sede ou não, situado na zona rural do Município.
Parágrafo único. Os imóveis dos incisos I e III concorrerão na categoria residencial (art. 13, inciso I).
Art. 6º Estão habilitados a participar do concurso as pessoas físicas e jurídicas que estejam em regularidade com os tributos municipais.
Art. 7º Estão impedidos de se inscrever no concurso:
I – os imóveis que não atenderem os critérios do art. 5º desta Lei;
II – os comércios situados fora da área urbana do Município de Andradina;
III – os membros da Comissão Organizadora do Concurso e seus respectivos cônjuges, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o segundo grau.
Art. 8º O responsável pela residência e pelo comércio decorado poderá inscrever mais de um imóvel, desde que comprove ser proprietário ou locador de imóvel residencial ou comercial, observados os critérios do art. 5º desta Lei
Art. 9º O interessado em participar do concurso deverá fazer sua inscrição através de formulário padronizado que poderá ser obtido, sem ônus, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h00, ou pelo website da Prefeitura Municipal www.andradina.sp.gov.br. Cabe ao interessado preencher corretamente o formulário de inscrição e protocolar o documento na Prefeitura Municipal de Andradina até o prazo limite indicado no regulamento do concurso.
§ 1º As informações contidas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do participante. Caberá à Comissão Organizadora a atribuição de avaliar as inscrições e excluir o participante que fornecer dados comprovadamente inverídicos ou que incorrer em qualquer das situações de restrição à participação.
§ 2º Uma vez efetivada a inscrição, não será permitida qualquer alteração.
§ 3º Será motivo também para exclusão do concurso pela Comissão Organizadora, o participante:
I – cometer qualquer tipo de fraude no concurso;
II – constranger participante ou potencial participante, mediante violência ou ameaça, a desistir ou não participar do concurso;
III – frustrar, em proveito próprio ou de terceiro, por qualquer meio, o caráter competitivo do concurso;
IV – em situação irregular, conforme o caso, no tocante a:
a) ocupação clandestina do imóvel;
b) matrícula, registro ou posse do imóvel;
c) obrigações com o fisco municipal relativamente ao imóvel;
d) obrigações do Código de Obras em relação à certidão de construção e habite-se do imóvel;
e) licença de funcionamento do estabelecimento;
f) localização do estabelecimento, na forma do Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação de Solo.
V – deturpar as tradições da festividade natalina, inserindo na decoração qualquer conteúdo ou elemento:
a) que incorra em proselitismo ideológico ou manifestação de caráter político-partidário;
b) atentatório à moral e bons costumes, estranho e ou incompatível com o significado, símbolos e valores do Natal;
c) que importe em violação ao art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal, e em crime definido no art. 208 do Código Penal Brasileiro.
§ 4º As hipóteses de exclusão, caso necessário, serão verificadas, na forma de ato regulamentar, pela Administração em seus registros próprios, sem obrigação ou ônus para o inscrito, bastando a ele declarar no formulário de inscrição.
Art. 10 Havendo mais de 05 (cinco) inscrições por categoria, caberá à Comissão Organizadora do Concurso realizar a pré-seleção das 05 (cinco) melhores fachadas de cada categoria (residencial e comercial) obedecendo aos critérios estabelecidos no art. 4º, embasados em uma avaliação com notas de 05 (cinco) a 10 (dez) em quatro gêneros, sendo selecionadas as que pontuarem a melhor nota na média.
§ 1º Para realizar a pré-seleção a Comissão Organizadora do Concurso deverá visitar os imóveis inscritos e avalia-los in loco.
§ 2º A data exata para visitação e avaliação das residências será acordada entre os membros da Comissão Organizadora do Concurso, sem necessidade de divulgação.
§ 3º Todo o processo de pré-seleção do Concurso deverá constar em um processo administrativo, numerado, paginado e assinado pela Comissão Organizadora do Concurso, e ficará disponível na Prefeitura Municipal de Andradina para consulta pública.
§ 4º A Comissão Organizadora do Concurso é soberana, não cabendo veto ou recurso às suas decisões.
§ 5º Na pré-seleção referida no ‘caput’ deste artigo, deverão ser observados, ainda, os seguintes critérios de distribuição de concorrentes e limites por área (ver, também, o § 6º):
I – na categoria fachada residencial:
a) no máximo de 1 (um) concorrente por bairro;
b) mínimo de 02 ( dois ) para a faixa de renda declarada de até R$ 1.000,00 ( mil reais ) per capta;
c) no máximo 1 (um) para a zona rural, se houver.
II – na categoria fachada comercial:
a) até 3 (três) concorrentes na área compreendida pelo Centro e Centro Comercial; e
b) no máximo 1 (um) concorrente por bairro nos demais bairros.”
§ 6º Para fins do disposto no § 5º deste artigo:
I – será observada a delimitação de áreas fixada pela Lei Municipal nº 3.464, de 02 de abril de 2018, e suas alterações, além dos bairros de Paranápolis e Planalto;
II – os critérios de distribuição serão aplicados apenas no caso de excedente de inscritos, considerando-se o número de inscrições total e por bairro.
Art. 11 As 5 (cinco) melhores fachadas de cada categoria (residencial ou comercial), pré-selecionadas pela Comissão Organizadora do Concurso na forma do art. 10, serão submetidas a avaliação por voto popular, via website da Prefeitura Municipal de Andradina www.andradina.sp.gov.br, que definirá a classificação final para efeito de premiações do art. 13.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá adotar medidas de segurança, confiabilidade e integridade contra fraudes na votação popular online, na forma do ato regulamentar.
Art. 12 O período de avaliação das fachadas por voto popular será acordado entre os membros da Comissão Organizadora.
Parágrafo único. O calendário, prazos e datas do concurso, bem como o local e horário da solenidade de premiação serão divulgados no website da Prefeitura Municipal de Andradina.
Art. 13 As cinco melhores decorações natalinas, residencial e comercial, receberão prêmios através de depósitos bancários.
§ 1º Para os vencedores das decorações na fachada residencial:
I – primeiro lugar fachada residencial: 01 certificado e um prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – segundo lugar fachada residencial: 01 certificado e um prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III – terceiro lugar fachada residencial: 01 certificado e um prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV – quarto lugar fachada residencial: 01 Certificado e um prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
V – quinto lugar fachada residencial: 01 Certificado e um prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 2º Para os vencedores das decorações na fachada comercial:
I – primeiro lugar fachada residencial: 01 certificado e um prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – segundo lugar fachada residencial: 01 certificado e um prêmio no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
III – terceiro lugar fachada residencial: 01 certificado e um prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);
IV – quarto lugar fachada residencial: 01 Certificado e um prêmio no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
V – quinto lugar fachada residencial: 01 Certificado e um prêmio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 14 Os vencedores obrigam-se, nos termos do art. 111 da Lei Federal 8.666/93 e art. 29 da Lei Federal 9.610/98, a ceder ao Município de Andradina os direitos da divulgação da sua imagem.
Art. 15 Os vencedores deverão cumprir as cláusulas e condições previstas nesta Lei, ato regulamentar e regulamento do concurso, sob pena de desclassificação.
Art. 16 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento vigente:
Unidade:02.31 – Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Unid.Exec:02.31.01 – Cultura
Função:13 – Cultura
Subfunção:392 – Difusão Cultural
Programa:0009 – Responsabilidade em Cultura e Turismo
Ação:2122 – Manutenção da Cultura
Despesa:3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientí
Fonte:01 – Tesouro
Art. 17 O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com o Excesso de Arrecadação.
Art. 18 Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
22 de novembro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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