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LEIS Nº 3847, 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Institui a Semana da Mulher no Município de Andradina-SP e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a segunda semana do mês de março como “Semana da Mulher” no Município de Andradina, Estado de São Paulo.
Art. 2º A Semana da Mulher será incluída no calendário cultural deste Município, devendo ser divulgada pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º Fica autorizada, na referida semana, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, tais como:
I – homenagens às mulheres destacadas em Andradina;
II – promoção de encontros e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a mulher;
III – promoção de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mulher;
IV – outras iniciativas que visem à promoção e valorização da mulher na sociedade.
Art. 4º A Semana da Mulher tem como objetivos específicos:
I – difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida;
II – conscientizar a mulher de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora;
III – defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher;
IV – promover a cidadania feminina;
V – promover estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher;
VI – propor e apoiar a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público, voltados à mulher.
Art. 5º VETADO.
Parágrafo único.VETADO
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
19 de novembro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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