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LEIS Nº 3845, 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Institui o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, Estado de São Paulo.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Andradina, o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos e propiciar a modernização da administração e implantação de planos de carreira, ficando o Chefe do Executivo autorizado a conceder indenização aos servidores dos quadros da Administração Pública do Município que, até o dia 23 de dezembro de 2021, pedirem desligamento.
Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei compreende um conjunto de incentivos para o desligamento de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo submetidos ao Regime Trabalhista (CLT).
Art. 2º A Administração Municipal executará o PDVI mediante aceitação de pedidos por adesão, na forma desta Lei.
Art. 3º O servidor que aderir ao PDVI deverá preencher termo de adesão junto ao Departamento de Gestão de Pessoas para formalizar o pedido de desligamento voluntário e incentivado, nos termos desta Lei, recebendo protocolo de seu pedido e que deverá ser encaminhado administrativamente para ciência do superior imediato e do secretário da pasta.
§ 1º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos o deferimento do pedido verificado no prontuário do servidor nenhum dos impedimentos previstos nesta Lei.
§ 2º Serão publicados no Diário Oficial on-line do Município de Andradina os pedidos de desligamento indeferidos bem como sua justificativa, não sendo admitido recurso em nível administrativo.
Art. 4º O servidor que aderir ao PDVI permanecerá em efetivo exercício até a data da publicação de seu desligamento.
Parágrafo único. O ato de desligamento dos servidores que tiverem deferida sua adesão ao PDVI será publicado no Diário Oficial on-line do Município de Andradina.
Art. 5º Poderão aderir ao Programa desta Lei os servidores que:
I – sejam concursados e submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho que tenham cumprido o estágio probatório e que estejam com vínculo de trabalho ativo;
II – não tenham requerido ou estejam em gozo de aposentadoria compulsória;
III – não estejam afastados em virtude de licença para tratamento de saúde quando seja administrativamente ou pela Previdência Social;
IV – não estejam respondendo a processo administrativo, disciplinar ou sindicância, ou sejam réu em ação popular ou civil pública;
V – não tenham sido condenados a perda do emprego público por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 6º Fica vedada a participação dos servidores nas seguintes situações:
a) contratados temporariamente;
b) (suprimido);
c) (suprimido);
d) aos que houverem requerido desligamento antes da vigência desta Lei;
e) aqueles que venham a ser exonerados ou dispensados para assumir outro cargo, função ou emprego público na Administração Municipal;
f) (suprimido);
g) aos que estiverem respondendo a processo administrativo, disciplinar ou sindicância, ou sejam réu em ação popular ou civil pública;
h) aos que tiverem sido condenados por decisão judicial transitada em julgado que tenha decidido pela perda do cargo ou emprego público;
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo, serão comprovadas mediante declaração pessoal do requerente que ateste o não enquadramento nas situações nelas descritas, sob pena de responsabilidade.
§ 2º O valor da indenização prevista no inciso I do art. 9º não poderá ser superior à que o (a) servidor(a) receberia para completar o tempo para sua aposentadoria compulsória.
Art. 7º Para o deferimento do pedido serão observadas:
I – parecer técnico do Departamento de Gestão de Pessoas sobre o atendimento dos requisitos previstos no art. 5º e os impedimentos previstos no art. 6º desta Lei;
II – inexistência de ato de vedação por parte da Administração por motivo orçamentário ou razões de interesse público.
Art. 8º Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo do incentivo financeiro, a soma do salário-base e demais verbas fixas devidas no mês em que se efetivar a solicitação de adesão, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de:
I – retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia, assessoramento ou complementação de jornada de trabalho desde que já incorporados;
II – diárias;
III – salário-família;
IV – auxílio-funeral;
V – adicional de férias;
VI – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII – adicional noturno;
VIII – adicional de insalubridade;
IX – adicional de periculosidade.
Art. 9º O servidor que aderir ao PDVI solicitando desligamento na forma desta Lei e tiver o seu pedido deferido, fará jus:
I – A uma indenização em valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal por ano efetivamente trabalhado, até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
a) Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de concessão dos incentivos financeiros considerar-se-á, como um ano integral, a fração igual ou superior a 06 (seis) meses;
b) O pagamento do incentivo de que trata este inciso será feito, mediante depósito em conta-corrente, em até 10 (dez) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Município de Andradina, do ato de desligamento do servidor;
II – Além dos incentivos a que se refere este PDVI serão pagas, em até 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato de desligamento, o saldo de salário, férias proporcionais, acrescida do terço constitucional e 13º salário proporcional que o servidor tiver direito.
§ 1º O limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo poderá ser ultrapassado em até 10% (dez por cento) quando for necessário e apenas para complementação de mais uma remuneração mensal por ano efetivamente trabalhado na condição prevista na alínea “a” do inciso I.
§ 2º O recebimento das verbas rescisórias, conforme preceitua esta lei, será na modalidade do pedido de demissão.
Art. 10 A movimentação na conta vinculada do empregado público do Município de Andradina no FGTS não se insere nas hipóteses da presente lei, devendo seguir as regras próprias contidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 11 Publicado o ato de desligamento, o expediente será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas para elaboração dos cálculos, e pagamento da indenização no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. (suprimido)
Art. 12 O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas serão responsáveis pelo cumprimento dos prazos explicitados nesta Lei.
Art. 13 Após o recebimento dos cálculos previstos no art. 11 o Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência será a responsável pelo cumprimento dos prazos explicitados nos incisos I e II do art. 9º, desta Lei.
Art. 14 (suprimido)
Art. 15 No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou vantagem de idêntico fundamento.
Art. 16 O desligamento do servidor do quadro pessoal do Município de Andradina fica condicionado a eventuais ressarcimentos por danos causados ao erário, bem como a quitação débitos porventura existentes, de qualquer natureza.
Art. 17 Fica a Secretaria Municipal de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas incumbida de coordenar, no âmbito da Administração Municipal, o Programa de Desligamento Incentivado, podendo, para tanto, convocar servidores e requisitar equipamentos e instalações de órgãos e entidades da Administração Municipal, com encargos para o órgão de origem.
Art. 18 Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores municipais, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Incentivado.
Art. 19 Os (as) servidores (as) poderão solicitar ao Departamento de Gestão de Pessoas a simulação à adesão ao Programa para saberem aproximadamente o valor indenizado a receber.
Art. 20 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a abrir novos créditos adicionais especiais e suplementares, por decreto, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, para dar continuidade e complementação a que se trata a presente Lei.
Art. 21 O Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a execução do disposto nesta Lei.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de novembro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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