Prefeitura de Andradina

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Curtir

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 3844, 08 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, e dá outras providências.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas por meio da Emenda Modificativa aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária de 11 de agosto de 2020 ao Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP, firmado entre este Município e o Consórcio Público CIENSP, mediante autorização da Lei Municipal nº 3.018/31.12.2013.

Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo - CIENSP com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa integrante do Anexo I desta Lei, está publicado no Diário Oficial Eletrônico do CIENSP - DOEC na edição nº 25 de 29/09/2021.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
08 de novembro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7359, 12 DE JANEIRO DE 2022	“Estabelece a limitação de público em eventos no Município e dá outras providências”.	12/01/2022
DECRETOS Nº 7358, 07 DE JANEIRO DE 2022	“Declara PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais.”	07/01/2022
DECRETOS Nº 7357, 03 DE JANEIRO DE 2022	“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público nº 002/2019, para preenchimento das vagas de empregos públicos de Médico(a) Veterinário(a).”	03/01/2022
DECRETOS Nº 7356, 03 DE JANEIRO DE 2022	“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Concurso Público nº 001/2019, para preenchimento das vagas de empregos públicos de Auxiliar de Cirurgião Dentista, Auxiliar de Enfermagem e Psicólogo.”	03/01/2022
DECRETOS Nº 7355, 01 DE JANEIRO DE 2022	“DECLARA LUTO OFICIAL EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO SR. NIVALDO BUENO FRANCO DA ROCHA.”	01/01/2022

Minha Anotação