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LEIS Nº 3842, 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Torna obrigatório que estabelecimentos da área pet denunciem indícios de ocorrência de maus-tratos em animais atendidos.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os estabelecimentos que prestam atendimentos na área pet, tais como pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários, a informar imediatamente à autoridade policial, por meio de ofício ou comunicação digital, a ocorrência de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
Parágrafo único. A informação dirigida à autoridade deverá conter:
I – a qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;
II – o relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou característica física do animal, a descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
04 de novembro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -


EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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