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LEIS Nº 3841, 28 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre a instalação, construção e manutenção de Cemitérios Particulares e Cemitérios Parques.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1° A Administração Municipal poderá permitir, de conformidade com o peculiar interesse do Município e o bem-estar de sua população, a construção, instalação e manutenção, por entidades privadas, legalmente constituídas, de Cemitérios Particulares, inclusive Cemitérios Parques, sujeitos à legislação Federal, Estadual e Municipal e bem como a sua fiscalização.

Parágrafo único. A área mínima para a implantação de cemitérios particulares será de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados); a lei disporá sobre a área mínima e requisitos para a instalação e manutenção de cemitérios em obediência ao conceito de "Cemitério Parque", além dos que são estabelecidos por esta lei.

Art. 2° Os Cemitérios serão construídos e localizados, sempre que possível, em áreas elevadas, na contra vertente das águas que tenham de ser utilizadas para qualquer fim, devendo ser devidamente licenciado pelos órgãos ambientais competentes.

Art. 3º Os cemitérios particulares a que se refere o Artigo 1º, serão utilizados na forma dos Estatutos das Entidades que os mantiver, garantida nele, a prática de cultos religiosos.

Parágrafo único. Os Estatutos de instalação e manutenção a que se refere este Artigo deverão estar devidamente enquadrados na legislação pertinente, quer do Estado, da União ou do Município, em especial o Código de Posturas Municipal.

Art. 4º O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado, de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas, obedecendo à legislação ambiental existente.

Art. 5º Haverá obrigatoriamente nos cemitérios a destinação de 20% (vinte por cento) da área para ajardinamento e arborização, inclusive os jardins sobre jazigos.

Parágrafo único. Os cemitérios parques estão dispensados da reserva de área a que se refere o "caput" deste artigo, sujeitos, entretanto, à legislação federal, estadual e municipal que os regulam e obedecidos os requisitos que configuram o conceito de "Cemitério Parque".

Art. 6º Os cemitérios particulares, incluindo-se nestes os cemitérios parques deverão conter:
I - instalação para administração e recepção;
II - instalação para depósito de materiais e ferramentas;
III - banheiros e vestiários para os empregados;
IV - instalações sanitárias para o público;
V - sala de necropsia, sendo dispensada se em qualquer dos cemitérios do município existir essas instalações;
VI - área de estacionamento para veículos;
VII - capela ecumênica;
VIII - relicário para guarda de despojos exumados;
IX - eventual sistema viário interno;
X - sistema de jazigos rente ao chão, especialmente para cemitérios parques;
XI - ajardinamento e arborização; e
XII - dispositivo de vedação.

Art. 7º As entidades mencionadas no Artigo 1º desta Lei, se incumbirão diretamente de, às suas expensas, efetuar todas as despesas com a construção, manutenção, conservação e administração, inclusive, referentes a todo o pessoal empregado, em número necessário para atendimento das finalidades, conservação, limpeza e estética.

Parágrafo único. Ao Município, através de pessoal dos seus quadros, caberá a fiscalização dos cemitérios particulares, inclusive cemitérios parques, para exigência do bom, regular, higiênico e estético funcionamento deles e do respeito às leis, bem como às normas regulamentares estabelecidas pela Prefeitura.

Art. 8º As sepulturas, bem como os sepultamentos e exumações obedecerão a todas as prescrições da lei e regulamentos municipais sobre cemitérios, e sujeitar-se-ão às exigências da União e do Estado, notadamente os que dizem respeito à sua administração, fiscalização e conservação.

Parágrafo único. As construções estão sujeitas às mesmas prescrições.

Art. 9º As entidades privadas interessadas na construção, instalação e manutenção de cemitérios particulares, deverão formular requerimento ao Prefeito, instruída com os seguintes documentos, além de outros que poderão ser exigidos:

I - prova de existência legal entidade;
II - normas regulamentadores do empreendimento, as quais não poderão colidir com os regulamentos municipais;
III - regulamento ou estatuto do cemitério;
IV - prova de propriedade do imóvel, com respectiva filiação vintenária e negativas de ônus reais; e
V - projeto em duas vias.

Art. 10 O cemitério particular será fiscalizado pela Prefeitura.

Art. 11 O titular da administração do cemitério urbano particular é o administrador, de nomeação de seus proprietários.

Art. 12 O horário de funcionamento do cemitério particular deverá se dar das 6h00 às 18h00, podendo se ausentar para as refeições ou serviços, e tal permanência deverá, também, ser observada em horário extraordinários, quando de ocorrências excepcionais que envolvam as atividades do Cemitério.

Art. 13 Compete ao administrador nos respectivos cemitérios a seu cargo:

I - manter o silêncio, a ordem, disciplina e o respeito que merecem o sentimento religioso e a veneração aos mortos;
II - examinar, diligenciar, encaminhar com claras informações, registrar, arquivar todos os documentos e papéis de seu trato, principalmente os que se referem à inumação e exumação, perpetuação, temporaneidade ou arrendamento;
III - fiscalizar pessoalmente a abertura de sepulturas, construção e reconstrução de túmulos, a fim de que principalmente, seja mantido rigor no arruamento e alinhamento das quadras e seções, bem como a localização, posição e a distância entre sepulturas e túmulos; e
IV - atender e estar atento a todas as autoridades de serviço e pessoas relacionadas com o cemitério.

Art. 14 São livros obrigatórios da escrituração do cemitério:

I - registro Geral de Sepultamento;
II - registro Geral de Sepulturas Perpetuadas e Temporárias;
III - protocolo para registro de requerimentos e outros papéis necessários dessa exigência; e
IV - registro de Ocorrência.

Art. 15 Todos os livros de registros deverão ter os termos de abertura e de encerramento assinados pelo responsável do órgão competente, que indicará as folhas devidamente numeradas.

Art. 16 Toda a escrituração obedecerá a ordem sucessiva de dia, mês e ano, com clareza, correção, sem rasura, emendas, entrelinhas e sem folhas em branco de permeio.

Art. 17 A área do cemitério será dividida em quadras, ou de outro modo que estabeleça de forma clara e sucinta a localização dos túmulos, devendo ser devidamente disciplinada no estatuto da entidade, e devidamente numerada.

Art. 18 Haverá, sempre, pelo menos um arruamento central e outro perimetral, mormento na linha do muro divisório. Outros arruamentos internos serão criados e mantidos em número e posição que facilitem o trânsito de pedestres.

Art. 19 O prazo de intocabilidade das sepulturas serão de 36 (trinta e seis) meses de adulto, e de 24 (vinte e quatro) meses para menor de 10 (dez) anos, nos termos do que prevê o Art. 313 do Código de Posturas do Município de Andradina.

Art. 20 Os túmulos e os jazigos terão gravados por seu construtor na face anterior, o número da sepultura.

Art. 21 O sepultamento somente se fará quando exibida a certidão de óbito ou guia de sepultamento, em documento original, a qual receberá o “visto” da administração da Necrópole, se não houver impedimento.

Art. 22 Quando ocorrer o inatendimento da exibição de certidão de óbito, poderá o sepultamento ser realizado em “cova rasa”, se o corpo vier acompanhado de ordem escrita de autoridade judicial da Comarca, todavia, sempre, com o “visto” da administração do cemitério.

Art. 23 Se algum corpo for apresentado para sepultamento sem a exibição de certidão de óbito ou guia de sepultamento e sem ordem da autoridade nos termos dos artigos anteriores, a administração da Necrópole reterá seus condutores, levando-os à autoridade policial local, ou convocando esta ao cemitério, a cujo agente da lei os confiará, e, incontinente, dará ciência pelos meios rápidos a seus superiores, registrando o fato no Livro de Ocorrências e comunicando o fato à autoridade policial competente.

Art. 24 Nenhum corpo será sepultado antes de decorridas 24 horas do óbito, a não ser que se cuide de pessoa falecida em virtude de doença contagiosa mencionada na respectiva certidão.

Parágrafo único. Estando presente algum médico que assuma a responsabilidade do sepultamento a inumação poderá ser realizada.

Art. 25 Os sepultamentos serão efetuados de sol a sol, isto é, de seis às dezoito horas e, não será em nenhuma hipótese, enterrado mais de um cadáver na mesma sepultura, simultaneamente, nem desrespeitado o período de tempo fixado no artigo 413 do Código de Posturas Municipal.

Art. 26 Antes de expirado o prazo de 36 (trinta e seis) meses para os adultos e de 24 (vinte de quatro) meses para menores de dez anos, não será permitida a abertura da sepultura, que para exumação de restos mortais, quer para outro sepultamento.

Parágrafo único. Todavia, em casos excepcionais, justificados em decisão judicial em virtude de diligência judicial ou policial, as sepulturas poderão ser abertas, e, como nos casos de exumação, tomando-se as providências de cautela à saúde dos exumadores, presente o médico legista e seu auxiliar.

Art. 27 Somente, mediante autorização do Administrador da Necrópole em requerimento firmado por quem de direito, com os esclarecimentos de motivação e destino, será permitida a saída de ossos, obedecida as demais normas legais.

Art. 28 O Executivo baixará as necessárias instruções para fiel execução da presente lei, devendo valer-se das demais normas prevista na legislação sanitária, e bem como o Código de Posturas do Município de Andradina.

Art. 29 Os Cemitérios parques, de propriedade particular, serão regulamentadas por normas especificas, através de seus Estatutos, desde que não contrariem a lei, enquanto não dispuser a respeito.

Art. 30 Aplica-se as disposições do “TITULO VIII DO CEMITÉRIO" da Lei Municipal nº 889/80 - Institui o Código de Postura do Município de Andradina, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Art. 31 Esta lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
28 de outubro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
– Prefeito Municipal –
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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