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LEIS Nº 3838, 27 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dá nova redação ao art. 16 da Lei nº 3.777 de 11 de maio de 2021”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e o Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º O art. 16 da Lei nº 3.777, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 Eventuais contratos de trabalho por prazo determinado em vigor na data da vigência da presente lei, com prazos inferiores ao previsto no art. 8º desta lei poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 23 de dezembro de 2021.”
Art. 2º As despesas resultantes desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente à época das contratações ou advindas de convênios, acordos e parcerias firmados com outros entes estatais estaduais ou federais, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, se necessário, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
27 de outubro de 2.021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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