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LEIS Nº 3839, 27 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 725.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 725.000,00 (setecentos e vinte e cinco mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.29 – Secretaria Obras, Planejamento Urbano e Habitação
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451– Infra Estrutura Urbana
Programa: 0014 – Responsabilidade em Habitação e Desenvolvimento Urbano
Ação: 1022 – Construção de Calçadas
Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 01 – Tesouro

Art. 2º O Crédito Adicional Especial ora autorizado no artigo anterior será coberto com o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
27 de outubro de 2.021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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