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LEIS Nº 3837, 27 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária no valor de R$ 6.340.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 6.340.000,00 (seis milhões, trezentos e quarenta mil reais), no Orçamento vigente;

Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.07.01 – Atenção Básica
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde
Ação: 2038 – Manutenção da Atenção Básica
Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
Ficha: 295 – R$ 1.500.000,00
Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Ficha: 296 – R$ 1.600.000,00
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: 300 – R$ 350.000,00
Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita
Ficha: 301 – R$ 450.000,00
Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço Distribuição Gratuita
Ficha: 932 – R$ 100.000,00

Unidade Executora: 02.07.03 – Media Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 – Responsabilidade em Saúde
Ação: 2049 – Manutenção Média/Alta Compl/Ambul/Hospit-MAC
Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Ficha: 351 – R$ 1.600.000,00
Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
Ficha: 352 – R$ 340.000,00
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.Juridica
Ficha: 358 – R$ 200.000,00
Fonte: 01 – Tesouro

Unidade: 02.26 – Secretaria Admin.Modern.Desenv.Social e G.Pessoas
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0002 – Responsabilidade Administrativa e Financeira
Ação: 2110 – Manutenção Admin.Modern.Desenv.Social e G.Pessoas
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: 636 – R$ 200.000,00

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar, ora autorizado no artigo anterior será coberto com o Excesso de Arrecadação de R$ 5.330.000,00, e anulações orçamentárias no valor de R$ 1.010.000,00, como seguem:

Unidade: 02.25 – Secretaria Fazenda Planej.Contr.Gestão Fiscal e Transp.
Despesa: 9.9.99.99 – Reserva de Contigência
Ficha: 626 – R$ 910.000,00

Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P.Juridica
Ficha: 933 – R$ 100.000,00
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
27 de outubro de 2.021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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