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LEIS Nº 3830, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Dispõe sobre a Carteira de Identificação para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA


Art. 1º É instituída, no Município de Andradina, SP, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
§ 1º A CIA deverá permitir a identificação da pessoa com deficiência para o fim de garantir o exercício de direitos previstos na legislação, em especial o atendimento prioritário estabelecido pelo art. 9º da Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015.
§ 2º Para os fins desta lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, com direito a assistência social e demais direitos e garantias legais, na forma da legislação em vigor.
Art. Caberá ao órgão competente do Município de Andradina:
I – expedir a Carteira de Identificação do Autista (CIA), a ser emitida por intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), devidamente numerada e cadastrada em sistema de registro local próprio;
II – organizar, estruturar, manter atualizado um sistema de registro específico, para produção, análise e pesquisa de informações, sobre a composição da população de pessoas com TEA no âmbito do município de Andradina;
III – administrar e promover a política da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
IV – adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
V – realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira de Identificação do Autista (CIA);
VI – promover medidas de natureza operacional para unificar os sistemas de registro e identificação de pessoas com deficiência destinados a garantir o exercício de direitos previstos na legislação aplicável em âmbito municipal e subsidiar a ação governamental.
Parágrafo único. Os dados do sistema de registro referido nos incisos I e II deste artigo serão atualizados periodicamente e instruirão o planejamento e as ações nas áreas de saúde, assistência social e educação no âmbito do Município de Andradina.
Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade mínima de 05 (cinco) anos, sendo revalidada com a mesma numeração de registro da pessoa.
Parágrafo único. No caso de perda ou extravio da CIA, a emissão de segunda via será efetuada mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
Art. 4º A CIA será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento do interessado ou seu representante legal.
§ 1º O requerimento será instruído com:
I – relatório médico confirmatório do diagnóstico de TEA;
II – cópia de documentos pessoais do requerente, de seus pais ou responsáveis legais (certidão de nascimento, carteira de identidade e CPF);
III – comprovante de endereço;
IV – códigos individuais de cadastros e registros na área de assistência social voltadas à pessoa com deficiência, se houver.
§ 2º O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria.
§ 3º A Carteira de Identidade do Autista (CIA) será emitida com as seguintes informações:
I – nome completo, número da Carteira de Identidade ou Registro Geral e endereço do titular, bem como, se possível, sua foto;
II – nome do cuidador ou responsável legal e, se possível, seu telefone de contato;
III – informações sobre alergias a medicamentos e tipo sanguíneo;
IV – grau de intensidade do transtorno;
V – medicações e tratamentos realizados;
VI – código de registro no Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência e ou outro de abrangência nacional ou estadual.
§ 4º Verificada a regularidade da documentação recebida, será providenciada a autuação e o cadastro junto ao órgão responsável, que providenciará a emissão da CIA no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. A CIA integrará o planejamento de programas e ações da política municipal, instituída na forma da lei, relativa às pessoas com deficiência, em especial com o transtorno do espectro autista.

CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ESPECIAL


Art. 6º Deverá ser garantido, através da CIA, o atendimento prioritário especial à pessoa com TEA no Município de Andradina.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, deverá ser garantido, de imediato, à pessoa com TEA, após a sua identificação pela CIA, o atendimento prioritário especial sobre os demais públicos, com preferência inclusive em relação a pessoas não autistas com direito a atendimento prioritário.
Art. 7º Na administração pública do Município de Andradina, os seus entes, na prestação de serviços ao público, assegurarão o atendimento prioritário especial à pessoa com TEA, mediante a adoção de medidas de natureza administrativa que garantam, de imediato, após identificação da pessoa através do CIA, o exercício desse direito, observada a legislação em vigor.
§ 1º A infração ao disposto neste artigo será apurada mediante procedimento administrativo, devendo ser garantidos meios de denúncia aos interessados.
§ 2º Eventuais atos que configurem improbidade administrativa ou infração político-administrativa em decorrência de inobservância ao disposto nesta lei e na legislação de regência, deverão ser comunicados, de imediato, às autoridades competentes, para providências legais.
Art. 8º Os estabelecimentos privados de atendimento ao público deverão observar o atendimento prioritário especial à pessoa com TEA, na forma do parágrafo único do art. 6º desta lei.
§ 1º No caso de infração ao disposto no caput, o responsável legal ficará sujeito às seguintes penalidades:
I – multa de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município (UFM);
II – multa em dobro no caso de reincidência apurada em prazo inferior a 30 (trinta) dias;
III – suspensão temporária do alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias.
§ 2º Os prazos de defesa e recurso são os previstos na Lei Municipal nº 889, de 25 de fevereiro de 1980.
Art. 9º Os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público deverão inserir o logotipo do TEA nos cartazes de atendimento prioritário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
06 de outubro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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