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LEIS Nº 3829, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Institui os Jogos Municipais da Terceira Idade na cidade de Andradina-SP, a serem disputados anualmente”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos os Jogos Municipais da Terceira Idade da Cidade de Andradina, a serem disputados anualmente, durante uma semana, em período de dias que abarquem sempre o dia 1º de outubro, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), desde 1991, como o Dia Internacional do Idoso.
Art. 2º Os Jogos Municipais da Terceira Idade de que trata esta lei, serão abertos a todos os cidadãos residentes na cidade de Andradina, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 3º Os Jogos Municipais da Terceira Idade de Andradina seguirão as modalidades existentes nos Jogos Regionais do Idoso, organizado pelo Estado, compreendendo 14 modalidades esportivas adaptadas a serem disputadas: bocha, atletismo, buraco, coreografia, damas, dominó, danças de salão, malha, truco, natação, vôlei adaptado, tênis de mesa, tênis e xadrez.
Art. 4º A coordenação, organização e escolha das datas e locais de sua realização ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
06 de outubro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7315, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui Processo Seletivo para Professores Nº 003/2021, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7312, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o prazo para requerer a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI”. 23/11/2021
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