Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3828, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1.438, de 30 de março de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 1.934, de 12 de dezembro de 2001, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONCRIAN”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.438, de 30 de março de 1992, alterada pela Lei Municipal nº 1.934, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes indicados por entes públicos e privados locais, conforme segue:
(...)
VII – 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Andradina;
VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Andradina.
§ 1º O Conselheiro e Suplente representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Andradina serão indicados pela Diretoria da OAB-SP 91ª Subseção.
§ 2º O Conselheiro e Suplemente representantes da Câmara Municipal de Andradina serão indicados pela edilidade, na forma que dispuser seu regimento interno.
§ 3º O Conselheiro e Suplente representantes dos Departamentos Municipais serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas que detenham poderes de decisão no âmbito do respectivo departamento.
§ 4º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitia a reeleição.
§ 5º Os representantes das entidades representativas ou não governamentais serão eleitos, para mandato subsequente, em Assembleia convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, na forma que dispuser o Regimento Interno.
§ 6º Poderão votar e ser votados na Assembleia os delegados indicados pelas respectivas entidades, desde que credenciados junto ao CONCRIAN, até 10 (dez) dias antes da realização da Assembleia.
§ 7º Somente poderão credenciar Delegados à Assembleia as entidades que tenham sede no Município e comprovem estar em funcionamento efetivo e ininterrupto há mais de 2 (dois) anos sem prejuízo de outras exigências, de caráter individual, constantes do Regimento Interno.
§ 8º A Assembleia será dirigida pelo CONCRIAN, na forma que dispuser seu Regimento Interno” (NR)
Art. 2º As providências para nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acrescidos por lei deverão ser adotadas pelo Poder Executivo em até 30 (trinta) dias da publicação desta lei.
Parágrafo único. A posse deverá ser imediata, integrando os novos membros o CONCRIAN, para todos os efeitos legais e regimentais, pelo tempo remanescente do mandato atual dos conselheiros, observado o art. 2º, § 2º, da Lei Municipal 1.438, de 30 de março de 1992, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1.934, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará medidas para ajuste de regulamentos e do regimento interno do CONCRIAN em vista do disposto nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
06 de outubro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7315, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui Processo Seletivo para Professores Nº 003/2021, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7312, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o prazo para requerer a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI”. 23/11/2021
LEIS Nº 3848, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Um Natal de Magia’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”. 22/11/2021
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3828, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Código QR
LEIS Nº 3828, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.6 - 03/11/2021
Copyright Instar - 2006-2021. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia