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LEIS Nº 3827, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Institui a Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e Conservação da Agrobiodiversidade”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas e Conservação da Agrobiodiversidade, consideradas de interesse social, como forma de apoiar o resgate, a manutenção e a reprodução de sementes e plantas crioulas, nativas, tradicionais ou locais voltadas à agricultura sustentável, de promoção da autonomia e soberania alimentar, nutricional e da saúde.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se bancos comunitários de sementes crioulas e mudas os locais de armazenamento de germoplasmas de variedades crioulas, patrimônio genético, histórico e cultural, que são variedades desenvolvidas, adaptadas ou produzidas em condições locais por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se sementes crioulas, variedades tradicionais ou locais, as sementes ou mudas desenvolvidas pelo assentado da reforma agrária e agricultor familiar, e caracterizado pela presença fenotípica, identificada pela respectiva comunidade, dessemelhante as variedades comerciais.
Art. 3º São atividades de conservação e utilização sustentável da Agrobiodiversidade, entre outras:
I – resgate e utilização de variedades locais, tradicionais ou crioulas assim como a promoção da expansão do uso de variedades locais, tradicionais ou crioulas;
II – melhoramento participativo descentralizado, realizado em parceria entre as comunidades e instituições públicas e privadas de ensino, pesquisa e extensão;
III – fortalecimento da pesquisa que promova e conserve a diversidade biológica maximizando a variabilidade genética das populações de plantas, em benefício dos agricultores, especialmente daqueles que geram e utilizam as suas próprias variedades e aplicam os princípios ecológicos na manutenção da fertilidade dos solos e no combate a doenças, ervas espontâneas e pragas.
Art. 4º Esta lei priorizará a inclusão de:
I – agricultores que mantém e preservam sementes e mudas crioulas, nativas, tradicionais;
II – agricultores que possuem interesse em resgatar e reproduzir sementes, mudas ou raças de animais crioulas, nativas, tradicionais;
III – espaços urbanos educativos e comunitários que têm em seus propósitos a preservação das sementes crioulas;
IV – alunos das escolas municipais urbanas e rurais, através de parceria entre a secretaria da agricultura e secretaria da educação.
Art. 5º Na gestão da agrobiodiversidade, o Executivo fica autorizado a promover e a viabilizar:
I – o resgate, a preservação e a reprodução de sementes crioulas, nativas e tradicionais;
II – o reconhecimento e a valorização dos agricultores e agricultoras guardiões;
III – a organização dos bancos comunitários de sementes e mudas;
IV – o cadastramento dos guardiões e das sementes crioulas, nativas e tradicionais, assim como bando de dados contendo nomes e características das variedades;
V – realizar contato com instituições públicas para acessos aos bancos de germoplasmas;
VI – incentivar a formação de guardiãs e guardiões mirins, através de parcerias com a secretaria da educação.
Art. 6º Na implementação da Política de que trata esta lei, cabe ao Poder Executivo:
I – incentivar a instalação e apoiar o funcionamento de bancos de sementes de mudas locais ou crioulas;
II – a aquisição e distribuição de sementes e mudas crioulas;
III – desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o uso de variedades locais ou crioulas;
IV – disponibilizar imóveis aptos à instalação de bancos comunitários de sementes e mudas;
V – desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o uso de variedades locais ou crioulas;
VI – conceder duas (2) bolsas de estudos anuais para alunos de agronomia de instituições públicas e/ou privadas, residentes no município de Andradina.
Parágrafo único. Fica vedado ao Município a aquisição e distribuição de sementes e plantas geneticamente modificadas em programas municipais.
Art. 7º Para o monitoramento e a avaliação da coexistência, fica o Poder Executivo autorizado a promover e a viabilizar:
I – iniciativas de mapeamento da agrobiodiversidade local;
II – a realização de estudo e impacto ambiental, social e econômico da introdução de espécies geneticamente modificadas no território municipal;
III – a verificação periódica da contaminação das sementes crioulas, nativas, tradicionais cadastradas no programa municipal por cultivares geneticamente modificada;
IV – promover a rastreabilidade de produtos oriundos das sementes crioulas nas feiras agrícolas municipais.
Art. 8º Em relação as ferramentas de trocas e comercialização, fica o Poder Executivo autorizado a promover e a viabilizar:
I – a realização de feiras, mostras e exposições de sementes crioulas e de produtos dos artesões;
II – a aquisição de alimentos dos beneficiários para os programas municipais de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA, PNAE e outros);
III – a compra de sementes crioulas e distribuição dentro das comunidades rurais do Município, via Consórcio Intermunicipal do Extremo Noroeste de São Paulo (CIENSP);
IV – a aquisição de estruturas, máquinas e equipamentos destinados ao incentivo da produção;
V – processos locais de certificação da produção de sementes e alimentos produzidos pelos beneficiários.
Art. 9º Fica o Município autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos federais, estaduais ou empresas privadas para atividades de conservação, pesquisa e produção de sementes crioulas.
Art. 10 Para participar desta Lei o agricultor ou as instituições em espaços urbanos ou rurais, deverão cadastrar-se junto a Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 11 A seleção dos beneficiários será feita pela ordem de inscrição e aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Andradina.
Art. 12 São compromissos dos beneficiários sob pena de exclusão:
I – preservar e cultivar no mínimo uma variedade crioula;
II – participar das atividades de formação e intercâmbios promovidas;
III – disponibilizar anualmente a Secretaria de Agricultura um kit de sementes e mudas.
Parágrafo único. É vedado ao beneficiário sob pena de exclusão, plantar, reproduzir ou manter variedades geneticamente modificadas por técnicas de edição in vivo e/ou in vitro.
Art. 13 O Executivo designará um coordenador para esta política municipal de incentivo a formação de bancos comunitários de sementes crioulas e mudas e conservação da agrobiodiversidade.
Parágrafo único. Esta lei poderá receber complementação orçamentária da União, Estado ou outras instituições de financiamento.
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Parágrafo único. Será destinado o percentual mínimo de 2% (dois por cento) do orçamento anual da Secretaria Municipal de Agricultura para atender esta lei.
Art. 15 O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, no que couber, a presente lei.

Prefeitura Municipal de Andradina
06 de outubro de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
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