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LEIS Nº 3823, 28 DE SETEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio ou termo de parceria com entidade desportiva do Município e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Andradina autorizado a firmar convênio ou termo de parceria com entidades esportivas regularmente filiadas a entes oficiais do desporto estadual ou federal, para representar sem ônus ao Município em competições esportivas, visando fomentar práticas desportivas formais e não formais, nos termos do art. 217 da Constituição Federal e Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, observadas as seguintes obrigações:
I – permitir, por prazo não superior a dez anos o uso de todas as dependências do Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso, localizado na cidade de Andradina, Estado de São Paulo, enquanto durarem as atividades esportivas relativas a treinamentos e jogos válidos por competições disputadas pelo permissionário, responsabilizando-se o Poder Público, por seus responsáveis técnicos, em promover todas as ações necessárias visando à regularização e emissão dos respectivos laudos positivos exigidos por lei, em especial quanto às exigências a serem aprovadas pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e CREA- Estrutural de Engenharia, assim como, no que trata os termos da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003- Estatuto do Torcedor;
II - permitir a exploração publicitária nos muros internos e externos e marquises do Estádio Municipal, transferindo ao permissionário a responsabilidade pela manutenção na busca da boa aparência e visual do Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso, que deverá providenciar, sempre que necessário, os serviços de reparos e pintura dos espaços utilizados para propaganda, sem nenhum custo à Municipalidade, exceto quando existirem previsões orçamentárias próprias ou recursos específicos advindos de outras esferas governamentais para fins de amplas reformas, ampliação das dependências, ou ainda, se resultantes da ação do tempo pela antiguidade daquelas instalações, por acidentes provocados por culpa de terceiros ou de intempéries e temporais que demandem obras vultuosas;
III – a cessão autorizada não implicará em exclusividade de uso do Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso, podendo o Município autorizar sua utilização para outras entidades ou para uso em seus próprios eventos, respeitando-se a programação previamente estabelecida em tabelas de competições oficiais em que o permissionário participe;
IV – o permissionário não poderá transferir a presente cessão, nem ceder o uso do bem em causa mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou por qualquer outra forma sem expressa anuência da Municipalidade.
§ 1º Existindo apenas uma única agremiação esportiva no Município que preencha todos os requisitos quanto ao atendimento do previsto no artigo 1º da presente Lei com comprovada regularidade na apresentação de CND - Certidão Negativa de Débitos junto ao Município de Andradina, e ainda, comprovação por documento emitido por órgão oficial de desporto, que à época do estabelecimento de convênio ou termo de parceria tratar-se de única entidade desportiva do Município, regularmente filiada e habilitada junto à Federação Estadual ou Nacional de Desporto para participar de competições oficiais, e, havendo interesse público da coletividade, poderá ser dispensada a realização de licitação para e efetiva cessão do espaço público prevista na presente Lei, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de 1993, e no disposto nas Súmulas 255 do Tribunal de Contas da União (TCU) e 5 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 2º Para fins de uso do bem público, terá preferência a entidade desportiva do Município regularmente habilitada para participação de competições oficiais na modalidade de futebol, de acordo com a Lei Federal n.º 9.615 de 1998 e Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado pela Resolução CNE nº 11, de 29 de março de 2006.
§ 3º A permissão tratada nesta se limita especificamente ao Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso, não se estendendo a outros imóveis ou logradouros públicos municipais.
§ 4º Dispositivos em contrário contidas em outras leis Municipais não se aplicam à presente Lei, que pelos seus fins, trata-se de convênio exclusivo para cessão de uso e exposição de publicidades com efetivo oferecimento de contrapartida sobre o Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso conforme fixado no parágrafo anterior.
Art. 2º O Município proibirá a cobrança de numerários em dinheiro relativos a ingressos nas competições esportivas nas categorias amadoras em que o permissionário participe, inclusive, representando o Município, que deverá dar livre acesso a todas as pessoas da comunidade, com exceção de jogos em que a Entidade Oficial do Desporto promotora do evento vete a gratuidade e também nos eventos beneficentes específicos que visem arrecadar alimentos, agasalhos ou valores para destinação a programas e entidades sociais do Município.
§ 1º Em eventos pagos, fica vedada a cobrança de ingressos de crianças com até 12 anos de idade, ficando estabelecida a gratuidade de acesso desde que acompanhados por pais ou responsáveis maiores de idade.
§ 2º Deverá ser concedido desconto de 50% sobre o valor fixado nos ingressos em qualquer setor do estádio para estudantes portando credencial escolar vigente e para idosos a partir de 60 anos de idade, mediante comprovação com documentos válidos e outros por previsão em leis específicas.
Art. 3º Nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Município expressamente proibido de repassar recursos financeiros em forma de subvenção ou por outros meios ao permissionário, com exceção a transporte, alimentação e pagamento de taxas de arbitragem em que a cidade de Andradina seja representada em competições esportivas em categorias comprovadamente amadoras.
Art. 4º São obrigações do permissionário:
I - ceder gratuitamente suas equipes e atletas na modalidade de futebol para representar a cidade, onde obrigatoriamente deverá constar o nome “Andradina” nos Jogos Regionais, Jogos Abertos do Interior, Copa Juventude e outras competições nas quais o Município possa participar;
II – utilizar de todas as dependências do Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso, incluindo gramado, arquibancadas, vestiários, salas disponíveis, alojamentos e refeitórios, como forma de preparação técnica e física de atletas por meio de treinos para a efetiva disputa de competições oficiais na modalidade esportiva de futebol, com a obrigatoriedade de que na denominação oficial da entidade permissionária conste a palavra “Andradina” para a efetiva divulgação e promoção do nome da cidade por meio do esporte;
III – zelar conjuntamente com a Municipalidade pela limpeza, higiene e conservação de todas as dependências do Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso, deixando-as sempre com boa aparência e visual aceitável para uso em geral de todas as pessoas da comunidade de acordo as regras estabelecidas pela Secretária Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Juventude;
IV – manter escolinhas de futebol, por meio direto ou convênios com entidades sediadas no Município, visando à inserção social de crianças e adolescentes para fins da iniciação esportiva e educativa, ficando vedada a cobrança de valores como taxas de mensalidades;
V – entregar anualmente ao Município apólice de seguro válida para fins de encaminhamento à Policia Militar e Corpo de Bombeiros, a ser juntada nas vistorias prévias para fins de emissão dos laudos necessários, conforme previsto na Lei nº 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor;
VI - devolver o “bem recebido” em forma de cessão de uso, ao final da parceira ou de sua revalidação, nas mesmas condições de conservação que recebeu, com todas as benfeitorias, modificações, obras ou reposições realizadas no referido Estádio Municipal, e, uma vez feitas, ficarão incorporadas, sem direito a qualquer espécie de indenização ou pagamento.
§ 1º Todos os atletas cedidos para competições representando o Município deverão apresentar atestados médicos que comprovem gozar de boa saúde física e mental e assim aptos a práticas desportivas, e, aos menores de dezoito anos será exigido a comprovação de atestado de matrícula ou permanente frequência escolar, exceto quanto comprovada a conclusão do segundo grau.
§ 2º Os recursos auferidos com exploração publicitária serão revertidos para manutenção e realização de pequenas reformas até o limite arrecadado anualmente, e ainda, para fins de transporte e compra de alimentação de atletas e aquisição de materiais esportivos para uso em treinos e jogos e outros despesas afins.
§ 3º Deverá o permissionário durante as competições promovidas por entidades oficiais do desporto, contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador do ingresso, válido a partir do momento em que ingressar e sua efetiva saída do Estádio Municipal; disponibilizar um médico e uma ambulância para atendimento de atletas e torcedores presentes à partida, garantir a segurança e a ordem durante o evento, requisitando efetivo da Polícia Militar e a contração de pessoal habilitado em curso de segurança particular, manter a higiene e organização do local, expor a bandeira brasileira e execução do hino nacional antes do início dos jogos.
Art. 5º O convênio ou termo de parceria previstos nesta Lei ficarão sem efeito caso haja descumprimento das obrigações firmadas entre as partes.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer e Juventude será o órgão municipal responsável pela fiscalização do cumprimento dos termos desta cessão de uso de bem público.
Art. 7º Os casos omissos ou excepcionais, não previstos nesta Lei, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com a legislação pertinente.
Art. 8º Normas complementares poderão ser editados pelo Poder Executivo, através de decreto regulamentador.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
28 de setembro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização, Defesa Social e Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
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