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LEIS Nº 50 LEI COMPLEMENTAR, 31 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção tributária para fins do Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021”.

MARIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins do Programa Casa Verde e Amarela, ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) as operações de aquisição de imóveis destinados ao programa instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, compreendendo as unidades habitacionais de cada empreendimento no âmbito do Município de Andradina, ficando a isenção limitada ao respectivo mutuário.
Art. 2º As isenções relativas aos mutuários serão reconhecidas de ofício pelo Município de Andradina e concedidas automaticamente.
Art. 3º Os benefícios desta Lei Complementar serão extensivos a todos os empreendimentos de interesse social que forem implantados mediante financiamento dos Governos Federal e Estadual a partir de sua vigência.
Art. 4ºO Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber ao seu fiel cumprimento.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias da lei orçamentária, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
31 de agosto de 2021.
MÁRIO CELSO LOPES
-
Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7317, 26 DE NOVEMBRO DE 2021 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 26/11/2021
DECRETOS Nº 7316, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Nomeia membros para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso ‘Um Natal de Magia.’” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7315, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Institui Processo Seletivo para Professores Nº 003/2021, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.” 24/11/2021
DECRETOS Nº 7312, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre o prazo para requerer a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI”. 23/11/2021
LEIS Nº 3848, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente o concurso de decoração natalina ‘Um Natal de Magia’ e conceder premiação aos cinco primeiros lugares por categoria”. 22/11/2021
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